SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.133/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, A CAMPANHA “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.133/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, A CAMPANHA “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça, a Campanha “Maio Laranja”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de maio, de forma mais intensa durante a semana do dia 18 de maio, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, combate e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art 2º - A campanha será realizada de forma integrada entre os órgãos públicos das áreas de:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Cultura;
V – Esporte e Juventude;
VI – Conselho Tutelar;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII - Outros órgãos e entidades que atuem na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art 3º - Durante o mês de maio, os órgãos públicos mencionados deverão promover, isoladamente ou em parceria, as seguintes ações:
I – Campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre prevenção ao abuso sexual infantil, com linguagem adequada à faixa etária;
II – Capacitação de profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública sobre o acolhimento e encaminhamento de denúncias;
III – Palestras, oficinas, rodas de conversa, caminhadas e eventos públicos para a população em geral;
IV – Distribuição de materiais informativos e cartilhas educativas;
V – Promoção de ações culturais, artísticas e esportivas voltadas ao fortalecimento de vínculos e à valorização da infância e adolescência;
VI – Fortalecimento da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente, com fluxos definidos para denúncias e acolhimento.
Art 4º - O poder público poderá firmar parcerias com entidades não governamentais, instituições religiosas, conselhos municipais, iniciativa privada e demais setores da sociedade civil para a realização das atividades da campanha.
Art 5º - O símbolo da campanha será um laço na cor laranja, representando a luta pela proteção das crianças e adolescentes contra a violência sexual.
Art 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de maio de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO