GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.059 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.059 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.059/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Mombaça para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF – Lei da Responsabilidade Fiscal), pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e pela Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
III - as diretrizes gerais para o orçamento anual;
IV - as disposições sobre pessoal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município e as de funcionamento dos órgãos que integram o orçamento fiscal, correspondem às metas físicas e ao plano de investimentos para o exercício compreendidos no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual (LOA) destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração pública municipal;
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IV - valores destinados à manutenção da educação básica, às ações e serviços públicos de saúde e às ações de assistência social;
V - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2023, surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ou extraordinários, ocorridos no último quadrimestre do exercício, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, bem como das ocorrências e influências de ordem econômica, financeira e social em razão das políticas adotadas pelos governos federal e estadual.
§ 3º O Município aplicará, no mínimo:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços de saúde, em cumprimento do mínimo de aplicação dos recursos, determinado pela Constituição Federal.
Art. 3º A elaboração e a aprovação da LOA, bem como sua execução, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta do resultado primário consolidado do orçamento fiscal e da seguridade social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 1º. Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações na legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas.
§ 2º As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º Integram esta Lei em cumprimento ao disposto no artigo 4º da LRF:
I - o Anexo de Prioridades e Metas da Administração Municipal, indicado no artigo 2º desta Lei;
II - o Anexo de Riscos Fiscais, de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 4º da LRF, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
III - os Anexos de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal, montante da dívida pública para o exercício a que se referem e para os dois subsequentes.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO ANUAL
Seção I
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Disposições Gerais
Art. 5º A LOA para o exercício de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, será elaborada e aprovada obedecendo ao princípio da publicidade, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em cumprimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em consonância com os objetivos e metas estabelecidas no PPA 2022-2025.
Parágrafo único. Serão divulgados pelo Poder Executivo por afixação no átrio da Prefeitura Municipal e/ou pela internet, conforme disposto nos artigos 48 e 48-A da LRF:
I - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
II - os decretos de abertura de créditos adicionais e seus anexos;
III - a execução orçamentária e financeira da receita e despesa;
IV – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V – o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, seus fundos e órgãos.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão realizar audiência pública para tratar da proposta orçamentária de 2023, que contará com a participação de entidades de controle social, conforme disposto no parágrafo único do art. 48 da LRF e no art. 44 do Estatuto das Cidades; em consequência da pandemia da covid-19, a participação popular poderá ocorrer por meio virtual/eletrônico, garantindo ao cidadão o envio de suas propostas e sugestões.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Órgão Orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
II – Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional;
III – Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções;
V – Programa: instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;
VII – Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo. Está atrelado à codificação da ação;
VIII – Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo.Está atrelada à codificação da ação;
IX – Operações Especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Estão atreladas à codificação da ação;
X – Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XI – Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XII – Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XIII – Meta Física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.
§ 1º A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.
§ 2º A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:
I – cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
II – cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva.
§ 3º A classificação da estrutura programática, para 2023, poderá sofrer alterações para adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia, e para adequar-se às normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE.
Art. 8º Os dados compilados das propostas relativas às despesas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo, e demais relatórios que consolidam a LOA, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Finanças responsável pela gestão orçamentária, devidamente validados pelo titular da pasta, até a data limite de 15 de agosto de 2022.
Art. 9º A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada de modo a atender à função legislativa e às necessidades de manutenção e aperfeiçoamento da estrutura administrativa legislativa, na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para análise e consolidação até o dia 15 de agosto de 2022.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada para consolidação até o dia 15 de agosto de 2022 e terá como parâmetro a projeção da receita a se realizar no exercício corrente, a qual lhe será informada pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças até 31 de julho de 2022.
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Art. 10 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes da LOA e dos quadros que a integram, serão elaboradas a preços correntes, projetada conforme a metodologia de cálculo disposta nesta Lei.
Art. 11 A LOA conterá reserva de contingência em montante não inferior a 0,2% (dois décimos por cento) observado o limite de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na mesma LOA, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de urgência, conforme inciso III do art. 5º da LRF.
§ 1º Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b. Restituição de tributos;
c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 12 A LOA conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de quaisquer das situações previstas nos seus incisos, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento Anual
Subseção I
Disposições Gerais
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Art. 13 O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada.
§ 2º As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2023, destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder Legislativo, no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal.
Art. 14 O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos especiais, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por:
I – Órgão;
II – Unidade Orçamentária;
III – Função e Subfunção;
IV – Programa de Governo;
V – Ação;
VI – Categoria Econômica, compreendendo:
a. Despesas Correntes; e
b. Despesas de Capital.
VII – Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo:
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
d. Investimentos;
e. Inversões Financeiras; e
f. Amortização da Dívida.
VIII – Fonte de Recursos.
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§ 1º A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.
§ 2º As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como Identificador de Uso (IU) e Fonte/Destinação de Recursos (FR), não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 3º As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
§ 4º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 5º A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
Art. 18 A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
§ 2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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Art. 19 A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas
de pequeno valor;
V – ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida;
VI – à Reserva de Contingência.
Art. 20 A descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através da LOA de 2023,alterações no PPA decorrentes da inclusão e exclusão de novas ações, metas físicas e financeiras e modificações na nomenclatura e codificação de despesas.
Subseção II
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 22 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará com recursos provenientes de:
I – repasses do Sistema Único de Saúde;
II – receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – receita de serviços de saúde;
IV – repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – outras contribuições sociais previstas na Constituição Federal; e
VI – outras receitas do Tesouro Municipal.
Art. 23 A LOA discriminará a despesa da seguridade social por unidade orçamentária e a fonte de recurso correspondente.
Subseção III
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa
Art. 24 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2023.
§ 1º Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos adicionais:
I – para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas;
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II – para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;
III – para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
IV – com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e
V – com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 4º A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Art. 25 A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, em valor ou percentual não superior à legislação vigente, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei 4.320/1964.
Art. 26 Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 27 É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
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II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e
V – sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o projete nacional ou internacionalmente.
§ 1º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, se o Município observar o disposto no art. 191 da referida Lei.
Subseção IV
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 28 Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como parâmetros na elaboração de suas propostas orçamentárias para despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento até 30 de junho de 2022, projetada para o exercício de 2023, considerando os acréscimos legais, admissões e eventuais revisões e reajustes públicos municipais, nos limites dos percentuais previstos na legislação vigente.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante autorização legal, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras contidas no inciso I do art. 16, da LRF, e no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual esteja definido em lei específica.
Art. 29 O disposto no § 1º do art. 18 da LRF, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, uniforme (fardamento), auxílios-alimentação ou refeição, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
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§ 2º As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público municipal.
Art. 30 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, o disposto na norma constitucional e o disposto nos artigos 19 e 20 da LRF, observadas as disposições da Lei Complementar nº 178/2020.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de programas federais de saúde e assistência social, transferidos aos municípios e custeadas com recursos dos referidos programas federais.
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites prudenciais estabelecidos no art. 22 da LRF, observadas as disposições da Lei Complementar nº 178/2020.
Art. 32 Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites estabelecidos na LRF e as condições estabelecidas no art. 16 da LRF, ficam autorizados:
I - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
II - o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês a que se refere o caput do artigo 28, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
III - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
IV - a criação de cargos e funções, gratificações e o provimento de servidores, desde que não previstos nos demais incisos, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício;
V - a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa; e
VI - o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I, II, IV e VI do caput, serão consideradas exclusivamente as gratificações que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - cuja concessão, designação ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente;
II - não componham a remuneração do cargo efetivo ou do emprego, para qualquer efeito.
Art. 33 Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da LRF deverão ser incluídas aquelas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no grupo de natureza de despesa (GND 1), salvo disposição em contrário constante da legislação vigente.
§ 2º Aplica-se, exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no § 1º do art. 18 da LRF, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como outras despesas correntes - outras despesas de pessoal.
§ 3º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 4º Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 74 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 5º Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Disposições sobre a Execução e Limitação do Orçamento
Art. 34 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 35 A Secretaria de Finanças deverá avaliar o comportamento da realização da receita quanto ao cumprimento de metas do resultado primário e nominal, em atendimento ao disposto no art. 9º da LRF.
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Art. 36 Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as despesas essenciais para a prestação dos serviços públicos.
Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 38 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da LRF, aquelas cujo valor não ultrapasse o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou o art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 39 Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice- Prefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, ocorridas até 31 de agosto de 2022, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Art. 41 O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 2023, estabelecido por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).
Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
Art. 43 A LOA poderá contemplar programas destinados à modernização da gestão tributária e da gestão de setores sociais da Administração Pública, propiciando a obtenção de recursos para financiamento de projetos, de modo a proporcionar maior qualidade e oferta de mecanismos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município, conforme autorização prevista em lei, se necessária.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
Art. 45 As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 46 As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Procuradoria Geral do Município, conforme plano financeiro nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 47 A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 15 de agosto de 2022, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando:
I - Número e ano do ajuizamento da ação originária;
II - Tipo e número do precatório;
III - Tipo da causa julgada;
IV - Data da autuação do precatório;
V - Nome do beneficiário;
VI - Valor do precatório a ser pago.
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I - Precatórios alimentícios atualizados monetariamente;
II - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 2015, conforme disposto no § 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 de março de 2015, serão atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações.
Art. 49 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 50 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS;
III – recursos do SUAS/FNAS;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX – Demais Recursos vinculados.
Art. 51 As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 52 A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da Lei Orçamentária e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos.
Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. Transferências realizadas por órgãos federais ou estaduais sem a devida comunicação ao Município serão classificadas e contabilizadas quando identificadas quanto a sua origem e destinação.
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Art. 54 Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 55 O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 56 Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 57 As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a. a modalidade de aplicação;
b. o Elemento de Despesa;
c. as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Finanças.
Art. 58 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2023 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2023 serão ajustados as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
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c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.
Art. 59 Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 60 Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser observados os parâmetros econômicos definidos pelo Governo Federal, em face da persistência da pandemia global do COVID-19, e ajustadas as Metas Fiscais constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 28 de junho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
100.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
20.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
20.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
30.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
30.000,00
Outros Passivos Contingentes
100.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000,00
SUBTOTAL
250.000,00
SUBTOTAL
250.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
200.000,00
Limitação de Empenho
200.000,00
Restituição de Tributos a Maior
10.000,00
Limitação de Empenho
10.000,00
Discrepância de Projeções:
100.000,00
Limitação de Empenho
100.000,00
Outros Riscos Fiscais
140.000,00
Limitação de Empenho
140.000,00
SUBTOTAL
450.000,00
SUBTOTAL
450.000,00
TOTAL
700.000,00
TOTAL
700.000,00
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Demandas Judiciais Estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte.
Dívidas em Processo de Reconhecimento Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por exemplo, a decisões judiciais.
Assistências Diversas (inclusive pandemia COVID-19) Estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas, inclusive o enfrentamento da OVID-19, e que, por não serem recorrentes, não foram planejados Frustração de Arrecadação Estima o montante de redução de arrecadação que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrente de, por exemplo, cenários macroeconômicos desfavoráveis não previstos na época da elaboração do Orçamento Restituição de Tributos a Maior Estima o montante de devolução de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício.
Discrepância de Projeções Estima o montante de redução no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrentes de evolução desfavorável de indicadores econômicos empregados na época da elaboração do Orçamento, tais como:
a) Taxa de crescimento econômico;
b) Taxa de inflação;
c) Taxa de câmbio;
d) Taxa de juros;
e) Salário mínimo;
f) Outros indicadores.
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
135.646.812,00
128.880.581,47
-
106,85%
141.861.180,61
128.800.781,38
-
106,78%
148.154.616,99
128.718.172,89
-
106,71%
Receitas Primárias (I)
133.290.214,89
126.641.534,34
-
104,99%
139.432.929,68
126.596.086,51
-
104,95%
145.707.094,77
126.591.741,76
-
104,95%
Receitas Primárias Correntes
126.595.065,39
120.280.347,16
132.426.455,73
120.234.661,09
138.385.329,48
120.230.520,84
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
6.092.856,53
5.788.937,32
6.376.174,36
5.789.154,13
6.663.102,20
5.788.968,03
Contribuições
2.069.046,60
1.965.840,00
2.165.257,27
1.965.913,63
2.262.693,84
1.965.850,43
Transferências Correntes
117.900.683,34
112.019.651,63
123.382.858,11
112.023.659,08
128.934.771,73
112.019.784,30
Demais Receitas Primárias Correntes
532.478,92
505.918,22
502.165,99
455.934,26
524.761,71
455.918,08
Receitas Primárias de Capital
6.695.149,50
6.361.187,18
7.006.473,95
6.361.425,42
7.321.765,28
6.361.220,92
Despesa Total
135.646.812,00
128.880.581,47
-
106,85%
141.861.180,61
128.800.781,38
-
106,78%
148.154.616,99
128.718.172,89
-
106,71%
Despesas Primárias (II)
132.626.225,61
126.010.665,66
-
104,47%
138.700.137,38
125.930.758,47
-
104,40%
144.851.327,44
125.848.242,78
-
104,34%
Despesas Primárias Correntes
119.509.374,21
113.548.099,01
125.066.560,11
113.552.351,65
130.694.555,32
113.548.701,40
Pessoal e Encargos Sociais
68.551.984,67
65.132.527,00
71.739.651,95
65.134.966,37
74.967.936,29
65.132.872,54
Outras Despesas Correntes
50.957.389,54
48.415.572,01
53.326.908,16
48.417.385,29
55.726.619,02
48.415.828,86
Despesas Primárias de Capital
13.116.851,40
12.462.566,65
13.633.577,26
12.378.406,81
14.156.772,12
12.299.541,37
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (III) = (I – II)
663.989,29
630.868,68
-
0,52%
732.792,31
665.328,04
-
0,55%
855.767,33
743.498,98
-
0,62%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativo (IV)
356.597,10
338.809,60
373.178,87
338.822,29
389.971,92
338.811,40
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivo (V)
85.267,66
81.014,40
89.232,60
81.017,43
93.248,07
81.014,83
Resultado Nominal (VI) = (III+(IV-V))
935.318,73
888.663,88
-
0,74%
1.016.738,57
923.132,90
-
0,77%
1.152.491,18
1.001.295,55
-
0,83%
Dívida Pública Consolidada
55.376.407,86
52.614.164,24
-
43,62%
57.892.891,11
52.563.002,64
-
43,58%
60.434.088,79
52.505.724,40
-
43,53%
Dívida Consolidada Líquida
53.141.278,09
50.490.525,50
-
41,86%
55.257.944,13
50.170.641,12
-
41,59%
57.363.379,29
49.837.862,11
-
41,32%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII)
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
% PIB Para Municípios essa coluna é opcional (pág. 67, MDF para 2022) Estimativa de Resultado Primário ACIMA DA LINHA
Receita Corrente Líquida
2023
2024
2025
126.951.662,49
132.854.706,66
138.832.851,71
Obs.: Taxa de inflação considera a variação de 1,5 acima do centro da meta.
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Boletim Focus - publicado em 18/03/2022
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2022 (Lei 17.573/2021)
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
Taxa de Inflação¹
5,25%
4,65%
4,50%
PIB - Estado² (milhares)
206.068
218.722
218.722
PIB País - crescimento¹
1,30%
2,00%
2,00%
Taxa de Juros - SELIC¹
9,00%
7,50%
7,00%
Valores Constantes
Índice
2023
1,0525
2024
1,1014
2025
1,1510
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2021 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2021 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
102.400.587,66
0,056%
96,63%
110.237.137,79
0,060%
104,03%
7.836.550,13
7,65%
Receitas Primárias (I)
100.661.750,96
0,055%
94,99%
108.892.751,20
0,060%
102,76%
8.231.000,24
8,18%
Despesa Total
102.400.587,66
0,056%
96,63%
104.417.940,39
0,057%
98,54%
2.017.352,73
1,97%
Despesas Primárias (II)
101.187.587,66
0,056%
95,49%
102.135.433,77
0,056%
96,38%
947.846,11
0,94%
Resultado Primário (III) = (I–II)
-525.836,70
0,000%
-0,50%
9.849.912,93
0,005%
9,30%
10.375.749,63
-1973,19%
Resultado Nominal
-310.000,00
0,000%
-0,29%
10.026.700,04
0,006%
9,46%
10.336.700,04
-3334,42%
Dívida Pública Consolidada
67.020.678,17
0,037%
63,25%
50.089.731,90
0,027%
47,27%
-16.930.946,27
-25,26%
Dívida Consolidada Líquida
65.262.910,30
0,036%
61,59%
48.319.433,02
0,027%
45,60%
-16.943.477,28
-25,96%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
% PIB No caso dos Municípios, o percentual será apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por cento (0,001%) % RCL Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas pela União, Estados, DF e Municípios no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, em relação ao valor da Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período.
Dívida Pública Consolidada
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual);
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
d) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Observação: O § 1º do art. 29 da LRF dispõe que se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação Resultado Primário
O Resultado Primário acima da linha é obtido subtraindo-se da Receita Realizada o total da despesa paga + restos a pagar processados e não processados pagos.
Resultado Nominal
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), conforme MDF, 11ª ed., pág. 107. Resultado Nominal = Resultado Primário + Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos - Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos.
Juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (MDF, 11ª ed., pág. 257)
PIB Estado 2021 = R$ 182.276.000.000 (Conforme LDO Estado para 2022)
RCL 2021 = R$ 105.966.508,89
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
97.752.231,58
110.237.137,79
12,77%
135.284.391,72
22,72%
135.646.812,00
0,27%
141.861.180,61
4,58%
148.154.616,99
4,44%
Receitas Primárias (I)
96.670.033,04
108.892.751,20
12,64%
131.393.082,12
20,66%
133.290.214,89
1,44%
139.432.929,68
4,61%
145.707.094,77
4,50%
Despesa Total
106.021.689,43
104.417.940,39
-1,51%
135.284.391,72
29,56%
135.646.812,00
0,27%
141.861.180,61
4,58%
148.154.616,99
4,44%
Despesas Primárias (II)
104.842.190,30
102.135.433,77
-2,58%
132.655.714,22
29,88%
132.626.225,61
-0,02%
138.700.137,38
4,58%
144.851.327,44
4,43%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-6.531.299,49
9.849.912,93
-250,81%
2.875.180,00
-70,81%
663.989,29
-76,91%
732.792,31
10,36%
855.767,33
16,78%
Resultado Nominal
-6.428.985,16
10.026.700,04
-255,96%
3.132.975,20
-68,75%
935.318,73
-70,15%
1.016.738,57
8,71%
1.152.491,18
13,35%
Dívida Pública Consolidada
51.187.551,08
50.089.731,90
-2,14%
52.884.738,94
5,58%
55.376.407,86
4,71%
57.892.891,11
4,54%
60.434.088,79
4,39%
Dívida Consolidada Líquida
51.122.969,51
48.319.433,02
-5,48%
51.015.657,38
5,58%
53.141.278,09
4,17%
55.257.944,13
3,98%
57.363.379,29
3,81%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
105.220.502,07
114.095.437,61
8,43%
135.284.391,72
18,57%
128.880.581,47
-4,73%
128.800.781,38
-0,06%
128.718.172,89
-0,06%
Receitas Primárias (I)
104.055.623,56
112.703.997,49
8,31%
131.393.082,12
16,58%
126.641.534,34
-3,62%
126.596.086,51
-0,04%
126.591.741,76
0,00%
Despesa Total
114.121.746,50
108.072.568,30
-5,30%
135.284.391,72
25,18%
128.880.581,47
-4,73%
128.800.781,38
-0,06%
128.718.172,89
-0,06%
Despesas Primárias (II)
112.852.133,64
105.710.173,95
-6,33%
132.655.714,22
25,49%
126.010.665,66
-5,01%
125.930.758,47
-0,06%
125.848.242,78
-0,07%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-7.030.290,77
10.194.659,88
-245,01%
2.875.180,00
-71,80%
630.868,68
-78,06%
665.328,04
5,46%
743.498,98
11,75%
Resultado Nominal
-6.920.159,63
10.377.634,54
-249,96%
3.132.975,20
-69,81%
888.663,88
-71,64%
923.132,90
3,88%
1.001.295,55
8,47%
Dívida Pública Consolidada
55.098.279,98
51.842.872,52
-5,91%
52.884.738,94
2,01%
52.614.164,24
-0,51%
52.563.002,64
-0,10%
52.505.724,40
-0,11%
Dívida Consolidada Líquida
55.028.764,38
50.010.613,18
-9,12%
51.015.657,38
2,01%
50.490.525,50
-1,03%
50.170.641,12
-0,63%
49.837.862,11
-0,66%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
4,52
4,00
3,50
5,25
4,65
4,50
VALORES A CONSTANTES
1,0764
1,0350
1,000
1,0525
1,1014
1,1510
Resultado Primário e Nominal 2021 e 2022 acima da linha.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
41.368.106,99
100,00%
39.649.078,14
100,00%
25.660.066,78
100,00%
Reservas
0,00%
0,00%
0,00%
Resultado Acumulado
0,00%
0,00%
0,00%
TOTAL
41.368.106,99
100,00%
39.649.078,14
100,00%
25.660.066,78
100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
Reservas
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
Lucros ou Prejuízos Acumulados
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
TOTAL
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2021
2020
2019
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Nota :
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amort. Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
ADMINISTRAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
2020
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019
2020
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2019
2020
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2019
2020
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas (a)
Despesas (b)
Resultado (c) = (a-b)
Saldo Financeiro (d) = (d Exercício Anterior)
Conforme Anexo 10 do RREO - 6º bimestre 2021
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas (a)
Despesas (b)
Resultado (c) = (a-b)
Saldo Financeiro (d) = (d Exercício Anterior)
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
NOTA: Município não tem Regime Próprio de Previdência Social.
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a
despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
TOTAL
-
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
1.897.132,77
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.897.132,77
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
1.897.132,77
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
349.757,17
Novas DOCC
349.757,17
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
1.547.375,60
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Aumento Permanente de Receita
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por exemplo, no caso dos municípios:
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2o, do art. 17 da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal de 1988
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Mombaça
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo, oferecendo apoio logistico e financeiro ao desenvolvimento das ações legislativas e controle externo do Poder Executivo.
Ação.....: 0015 - Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
Descrição: Ampliar e reformar o prédio da Câmara Municipal.
Unidade de medida:
Prédio
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0016 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Descrição: Manter as atividades da Câmara Municipal.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Comunicação e Transparência Pública
Divulgar ações, projetos e atividades da administração, através de materiais disponibilizadas no site da Prefeitura, nas redes sociais, rádios, TV e outros meios de comunicação, assegurando a transparência dos atos praticados pelo governo municipal.
Ação.....: 0023 - Realização do Governo Itinerante: A Prefeitura mais proxima de você
Descrição: Realizar o Programa Governo Itinerante.
Unidade de medida:
Projeto
Quantidade 2023:
12
Programa: 0003 - Segurança Pública com Cidadania Prevenir crimes, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, e reduzir o sentimento de
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
insegurança no âmbito do Município; proteger o patrimônio público e conter atos de vandalismo e violência nos espaços públicos.
Ação.....: 0025 - Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Descrição: Apoiar as ações de Segurança Pública e o Poder Judiciário, mediante a realização de convênios.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
2
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0031 - Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas
Descrição: Realizar convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, objetivando assegurar o conhecimento e orientação necessários à participação nas lutas por melhorias para o Município, seja através de incremento dos recursos, seja pela adoção de novas práticas de gestão (CNM, APRECE,
Associação de Vice-Prefeitos, dentre outras).
Unidade de medida:
Convênio
Quantidade 2023:
4
Ação.....: 0033 - Manutenção das Atividades da Procuradori a Geral do Município
Descrição: Manter as atividades da Procuradoria Geral do Município.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0044 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manter as atividades do Gabinete do Prefeito.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0047 - Pessoal e Encagos vinculados ao Gabinete do Prefeito
Descrição: Realizar despesas com remuneração de pessoal vinculado ao Gabinete do Prefeito, inclusive Gabinete do Vice-Prefeito, Procuradoria e Controle Interno.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0048 - Transferência para Consórcio Intermunici pal de Políticas Públicas
Descrição: Participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável do Sertão Central/Centro Sul do Estado.
Unidade de medida:
Contrato celebrado
Quantidade 2023:
1
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Subfunção: 124 - Controle Interno
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0043 - Manutenção das Atividades de Controle In terno
Descrição: Manter as atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 0002 - Comunicação e Transparência Pública
Divulgar ações, projetos e atividades da administração, através de materiais disponibilizadas no site da Prefeitura, nas redes sociais, rádios, TV e outros meios de comunicação, assegurando a transparência dos atos praticados pelo governo municipal.
Ação.....: 0022 - Divulgação Oficial e Promoção Municipal
Descrição: Divulgar ações da administração nos meios de comunicação, produzir informativos, promover a transparência dos atos públicos, inclusive os oficiais.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0039 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Finanças.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Ação.....: 0046 - Modernização da Administração Tributária
Descrição: Realizar ações de modernização tributária e da gestão de setores sociais básicos com recursos de operação de crédito.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
90
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0001 - Gerenciamento da Dívida do Município
Descrição: Gerenciar a Dívida do Município com o INSS Receita Federal(PASEP) e outros.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
8
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Descrição: Cumprir setenças judiciais e dívidas de pequeno valor, na forma determinada pelo Poder Judiciário.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Ação.....: 0003 - Contribuição para Formação do PASEP
Descrição: Contribuir com a União repassando 1% da receita municipal para formação do patrimônio do servidor público - PASEP.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contigência
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Reserva de Contigência.
Ação.....: 9001 - Reserva de Contingência
Descrição: Viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei Complementar Nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria Nº. 163, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Unidade de medida:
-
Quantidade 2023:
1
Órgão: 05 - Secretaria de Administracao
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0030 - Ampliação, Adequação e Equipamento de Prédio para o Centro Aministrativo
Descrição: Captar recursos junto ao Governo do Estado, para ampliar e adequar e equipar prédio para o Centro Administrativo.
Unidade de medida:
Prédio
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Administração.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0045 - Modernização da Administração Municipal
Descrição: Modernizar o arquivo público, reestruturar, organizar e orientar o setor de patrimônio do municipio.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0005 - Capacitação e Qualificação dos Servidores Municipais
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Valorizar os servidores públicos, através da capacitação e qualificação para o exercícios de suas atribuições.
Ação.....: 0051 - Implantação do Projeto Capacita Servidor da Administração
Descrição: Ofertar capacitação técnica e o aperfeiçoamento continuado dos servidores da administração.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
50
Órgão: 06 - Sec.de Agric.e Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0035 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolmento Rural
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0006 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Criar um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável do agronegócio, estimulando a agricultura familiar, criando emprego e renda; ampliar, melhorar e coordenar as cadeias de produção e canais de comercialização, aproximando o produtor e o consumidor.
Ação.....: 0054 - Apoio à Agricultura Familiar
Descrição: Apoiar as atividades desenvolvidas pelo produtor familiar, de forma a integrá-lo à cadeia de agronegócios, proporcionando lhe aumento de renda e agregando valor ao produto e à propriedade, mediante a modernização do sistema produtivo, valorização do produtor rural e a profissionalização dos produtores familiares.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
70
Ação.....: 0060 - Construção de Barragens Subterrâneas
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Apresentar projetos aos Governos Federal e Estadual para a captação de recursos com o objetivo de construir barragens subterrâneas para atender aos produtores rurais.
Unidade de medida: Produtores Assistido Quantidade 2023: 100
Ação.....: 0070 - Realização do Projeto Terra Pronta
Descrição: Ofertar serviços de aração de terra de pequenos produtores agrícolas.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0006 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Criar um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável do agronegócio, estimulando a agricultura familiar, criando emprego e renda; ampliar, melhorar e coordenar as cadeias de produção e canais de comercialização, aproximando o produtor e o consumidor.
Ação.....: 0058 - Aquisição e Instalação de Tanques de Resfriamento de Leite
Descrição: Apresentar projetos aos governos fdederal e estadual com o objetivo de captação de recursos para adquirir e instalar tanques de resfriamento de leite.
Unidade de medida:
Equipamento
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0059 - Concessão do Programa Garantia-Safra
Descrição: Firmar convênio com o Governo Federal/Estadual, objetivando garantir a safra dos pequenos produtores rurais.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Ação.....: 0062 - Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Descrição: Adquirir alimentos da agricultura familiar para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
30
Ação.....: 0063 - Implantação de Espaço Comercial do Produtor Rural
Descrição: Captar recursos junto a órgãos estaduais, objetivando a implantação de espaço comercial do Produtor Rural.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
50
Ação.....: 0064 - Implantação de Industria de Laticínios
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Apresentar projeto a órgãos estaduais e federais objetivando a realização de convênio para implantar industria de laticínios no Município.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
35
Ação.....: 0066 - Incentivo e Apoio ao Produtor Agropecuário
Descrição: Incentivar e apoiar o produtor agropecuário com a distribuição de sementes, mudas, implementos agrícolas; fornecer assistência técnica, vacinação dos animais e outras ações para garantir a permanência do homem no campo.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
70
Ação.....: 0068 - Realização de Feira Agropecuária Regional
Descrição: Buscar apoio de órgãos estaduais para realizar realizar feira agropecuária regional.
Unidade de medida:
Feira(s)event.Realiz
Quantidade 2023:
12
Ação.....: 0069 - Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil através de Termos de Fomento e/ou Termos de Colaboração, de acordo com a lei 13.019/2014.
Unidade de medida:
Projeto
Quantidade 2023:
1
Órgão: 07 - Sec.Infraestrutura e Segurança Pública
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Segurança Pública com Cidadania
Prevenir crimes, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, e reduzir o sentimento de insegurança no âmbito do Município; proteger o patrimônio público e conter atos de vandalismo e violência nos espaços públicos.
Ação.....: 0027 - Implantação do Programa Videomonitoramen to de Segurança Pública
Descrição: Implantar, em parceria com o Governo do Estado, o Programa Videomonitoramento de Segurança Pública na sede do municipio.
Unidade de medida:
Projeto
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0028 - Manutenção da Guarda Municipal
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Manter as atividades da Guarda Municipal e desenvolver políticas de proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0029 - Manutenção do Programa Agentes da Cidadania
Descrição: Manter o Programa Agentes da Cidadania.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Infraestrutura.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0010 - Mobilidade Urbana e Trânsito
Garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho da fiscalização de trânsito; cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito; reestruturar e desenvolver melhorias das concessões de transporte, como táxi, mototáxi, motofrete, entre outros; garantir a mobilidade e a a acessibilidade, o deslocamento e a segurança dos usuários do sistema viário municipal.
Ação.....: 0145 - Recuperação e Conservação de Ruas e Avenidas
Descrição: Recuperar e conservar ruas e avenidas no Municipio.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
85
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor
Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0126 - Arborização e Conservação de Ruas e Aven idas
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Promover o embelezamento da cidade e incentivar ações de proteção ambiental; zelar pela conservação das ruas e avenidas da cidade.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
50
Ação.....: 0141 - Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
Descrição: Executar ações para a manutenção e conservação de equipamentos urbanos.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor
Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0138 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Descrição: Manter, acompanhar e monitorar os serviços de iluminação pública no município.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
89
Ação.....: 0139 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Descrição: Realizar os serviços de limpeza de ruas, passeios e avenidas, a coleta, o transporte e a deposição final dos resíduos sólidos.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
93
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0011 - Mombaça Consciente por Natureza
Atuar na preservação, conservação, recuperação e controle ambiental, do Patrimônio Natural do Município; promover ações preventivas através da avaliação de riscos e preparar as comunidades para atuar na redução dos danos e prejuízos causados por desastres naturais; orientar para a destinação adequada de resíduos sólidos e capacitar para a coleta seletiva.
Ação.....: 0120 - Apoio às Ações Emergenciais de Defesa Civil
Descrição: Apoiar ações emergenciais de Defesa Civil sob a orientação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEC.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
85
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor
Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0142 - Melhoria da Eficiência Energética do Mun icípio
Descrição: Promover a melhoria da eficiencia energética do Município.
Unidade de medida:
Projeto
Quantidade 2023:
10
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Mobilidade Urbana e Trânsito
Garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho da fiscalização de trânsito; cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito; reestruturar e desenvolver melhorias das concessões de transporte, como táxi, mototáxi, motofrete, entre outros; garantir a mobilidade e a a acessibilidade, o deslocamento e a segurança dos usuários do sistema viário municipal.
Ação.....: 0119 - Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Descrição: Realizar campanhas de caráter educativo e de segurança no trânsito em escolas, empresas, bares, eventos culturais e esportivos etc., além de blitzes educativas com abordagem direta e entrega de material educativo.
Unidade de medida:
Projeto
Quantidade 2023:
3
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0010 - Mobilidade Urbana e Trânsito
Garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho da fiscalização de trânsito; cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito; reestruturar e desenvolver melhorias das concessões de transporte, como táxi, mototáxi, motofrete, entre outros; garantir a mobilidade e a a acessibilidade, o deslocamento e a segurança dos usuários do sistema viário municipal.
Ação.....: 0024 - Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Apoiar o sistema de transporte alternativo no município.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
50
Ação.....: 0115 - Conservação das Estradas Vicinais
Descrição: Cuidar da conservação das Estradas Vicinais do Município, assegurando ao homem do campo e as populações residentes da área rural a trafegabilidade necessária.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
90
Ação.....: 0117 - Implantação e Manutenção da Sinalização do Trânsito e de Redutores de Velocidade
Descrição: Melhorar a sinalização do trânsito com: pintura de faixas, implantação de semáforo, construção de lombadas e instalação de redutores de velocidade.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
45
Ação.....: 0118 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Descrição: Desenvolver políticas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais; planejar e implementar políticas públicas de prevenção e controle da violência no trânsito; orientar e gerenciar as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito; manter outras ações inerentes ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor
Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0140 - Manutenção e Conservação da Rodoviária
Descrição: Manter o prédio público conservado e agradável para os usuários do transporte municipal e intermunicipal.
Unidade de medida:
Prédio
Quantidade 2023:
1
Órgão: 08 - Sec. de Esporte, Juventude e Cultura
Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0008 - Esporte, Inclusão e Cidadania
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Fomentar atividades esportivas e garantir opções de lazer, como forma de manutenção da saúde e do bem-estar, de entretenimento e de integração social.
Ação.....: 0093 - Realização da Conferência Municipal do Esporte
Descrição: Realizar conferência municipal do Esporte para discussão e apresentação de assuntos de interesse da área; promover a interação/confraternização entre os atletas do Município.
Unidade de medida:
Conferência
Quantidade 2023:
1
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0007 - Promoção e Desenvolvimento da Arte e Cultura Aumentar a produção, a difusão e o acesso da população aos bens e serviços culturais, contemplando ações de instalação de espaços culturais e promoção de eventos.
Ação.....: 0071 - Apoio ao Programa de Agentes de Cultura
Descrição: Apoiar o Programa de Agentes da Cultura, oferecendo bolsas a agentes formadores e multiplicadores das diversas expressões artísticas e culturais nas comunidades; realizar, com transferências de recursos da União e do Estado, ações de fomento à Cultura Local.
Unidade de medida:
Artista(s)Apoiado(s)
Quantidade 2023:
100
Ação.....: 0073 - Fortalecimento do Circuito Mombacense de Vaquejada
Descrição: Fortalecer o circuito de vaquejada do município.
Unidade de medida:
Evento
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0074 - Implantação do Centro Cultural
Descrição: Implantar, em parceria com União e/ou Estado, o centro Cultural municipal.
Unidade de medida:
Prédio Implantado
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0075 - Implantação do Circuito de Pega o Boi no Mato
Descrição: Implantar o circuito de pega o boi no mato.
Unidade de medida:
Evento
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0076 - Implantação do Turismo Rural
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Implantar o turismo rural no município.
Unidade de medida:
Eventos Turist.Apoia
Quantidade 2023:
12
Ação.....: 0077 - Incentivo a Projetos Culturais no Município
Descrição: Incentivar projetos culturais no município, tais como: implantar editais culturais com transferências de recursos para o incentivo a promoção cultural; criar e promover a circulação de produtos culturais em diversas linguagens (teatro, dança, música exposições, etc.); implantar a Virada Cultural; realizar o Festival de Mombaça de Arte e Cultura - FEMAC; apoiar festival de violeiros e de capoeira.
Unidade de medida:
Evento
Quantidade 2023:
10
Ação.....: 0078 - Promoção das Atividades de Incentivo à Cultura Local
Descrição: Promover as atividades de incentivo à cultura local.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0079 - Realização de Festas Culturais e de Tradição Popular
Descrição: Realizar festas culturais e de tradição popular (Festa do Mel Fest Mel; Carnaval, Semana do Municipio, Festival Junino) e outras de acordo com calendário de eventos municipais.
Unidade de medida:
Evento
Quantidade 2023:
6
Ação.....: 0080 - Reforma e Modernização da Biblioteca Pública Municipal
Descrição: Captar recursos junto aos órgãos federais e/ou estaduais para reformar e modernizar a biblioteca pública municipal.
Unidade de medida:
Prédio Adequado Refo
Quantidade 2023:
1
Função: 14 - Direito da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
Programa: 0008 - Esporte, Inclusão e Cidadania Fomentar atividades esportivas e garantir opções de lazer, como forma de manutenção da saúde e do bem-estar, de entretenimento e de integração social.
Ação.....: 0090 - Implantação e Manutenção da Casa da Juve ntude
Descrição: Implantar e manter, em parceria com o Governo Federal, a Casa da Juventude, criando um espaço de referência à juventude e realizando ações de promoção de
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
políticas públicas em parceria com os grupos de jovens do Município.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0008 - Esporte, Inclusão e Cidadania Fomentar atividades esportivas e garantir opções de lazer, como forma de manutenção da saúde e do bem-estar, de entretenimento e de integração social.
Ação.....: 0084 - Construção da 2ª Etapa da Avenida Turística do Açude Serafim Dias
Descrição: Construir a 2ª etapa da avenida turística do açude Serafim Dias.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
10
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0038 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento
Programa: 0008 - Esporte, Inclusão e Cidadania Fomentar atividades esportivas e garantir opções de lazer, como forma de manutenção da saúde e do bem-estar, de entretenimento e de integração social.
Ação.....: 0081 - Apoio à Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos
Descrição: Incentivar e apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas, à participação em eventos esportivos no estado e no país. Inclusive conceder bolsa para atletas que se destacam na sua modalidade.
Unidade de medida:
Pessoas Beneficiadas
Quantidade 2023:
60
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Ação.....: 0083 - Apoio ao Esporte Profissional
Descrição: Apoiar o esporte profissional, reestruturando seleções e apoiando campeonatos de diversas modalidades.
Unidade de medida:
Convênio
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0085 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Descrição: Construir, ampliar e reformar espaços esportivos (campo de futebol, areninha, ginásio poliesportivo, etc).
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
70
Ação.....: 0087 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Estádios
Descrição: Construir, ampliar e/ou reformar estádio municipal, em parceria com a União e/ou Estado.
Unidade de medida:
Estádio
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0008 - Esporte, Inclusão e Cidadania Fomentar atividades esportivas e garantir opções de lazer, como forma de manutenção da saúde e do bem-estar, de entretenimento e de integração social.
Ação.....: 0082 - Apoio ao Esporte Amador
Descrição: Apoiar o esporte amador; promover o esporte do Município, diretamente ou em parceria com entidades esportivas; viabilizar condições de participação em campeonatos em diversas modalidades do esporte, reestruturar seleções de voleibol, handebol e basquete.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Ação.....: 0086 - Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas
Descrição: Construir, ampliar e reformar quadras poliesportivas, em parceria com a União e/ou Estado.
Unidade de medida:
Quadra
Quantidade 2023:
3
Ação.....: 0088 - Implantação do Centro de Atletismo
Descrição: Implantar centro de atletismo.
Unidade de medida:
Centro
Quantidade 2023:
1
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Ação.....: 0089 - Implantação do Programa Brincando com Esporte
Descrição: Assegurar as crianças e adolescentes a pratica esportiva e recreativa em espaço seguro de convivência, lazer e interação social.
Unidade de medida:
Pessoa(s) atendida(s
Quantidade 2023:
100
Ação.....: 0091 - Instalação de Centros Esportivos nas Praças
Descrição: Instalar centros esportivos nas praças do município.
Unidade de medida:
Centro
Quantidade 2023:
2
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0042 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Saúde.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Programa: 0009 - Saúde Perto do Cidadão Promover a adequação de condições para a prestação de serviços assistenciais de saúde; prover as condições necessárias para o desenvolvimento das ações inerentes da saúde; buscar qualidade na prestação de serviço do SUS - Sistema Único de Saúde.
Ação.....: 0099 - Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUS, inclusive propiciando-lhe a participação em cursos, seminários e eventos necessários a sua qualificação; realizar Conferência Municipal de Saúde e outros eventos para o fortalecimento do CMS.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0009 - Saúde Perto do Cidadão
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Promover a adequação de condições para a prestação de serviços assistenciais de saúde; prover as condições necessárias para o desenvolvimento das ações inerentes da saúde; buscar qualidade na prestação de serviço do SUS - Sistema Único de Saúde.
Ação.....: 0095 - Apoio ao Programa Mais Médicos
Descrição: Apoiar a realização do programa Mais Médicos no Município, através da concessão de auílio alimentação e moradia.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Ação.....: 0098 - Construção, Ampliação e Reforma de Unida des Básicas de Saúde - USB
Descrição: Construir, ampliar e/ou reformar Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Unidade de medida:
Unidade de saúde
Quantidade 2023:
3
Ação.....: 0100 - Implantação de Academia em Saúde
Descrição: Implantar academias de saúde.
Unidade de medida:
Unidade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0110 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Descrição: Assegurar o desenvolvimento de um conjunto de ações que abrangem a promoção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, sob a forma de trabalho multiprofissional e interdisciplinar que envolve as equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e o Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF; realizar o Programa "SAÚDE ITINERANTE", nas comunidades.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
90
Ação.....: 0113 - Realização do Programa Saúde na Escola
Descrição: Desenvolver práticas de promoção da saúde e de prevenção de doenças, contribuindo para o fortalecimento do desenvolvimento integral do aluno e propiciando à comunidade escolar o enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 - Saúde Perto do Cidadão Promover a adequação de condições para a prestação de serviços assistenciais de saúde; prover as condições necessárias para o desenvolvimento das ações inerentes da saúde; buscar qualidade na prestação de serviço do SUS - Sistema Único de Saúde.
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça Página : 019
Ação.....: 0094 - Ampliação e Reforma do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo
Descrição: Ampliar e reformar o Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo.
Unidade de medida:
Hospital
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0097 - Aquisição de Unidade Móvel Odontológica
Descrição: Adquirir em parceria com o Governo Federal uma Unidade Móvel Odontológica.
Unidade de medida:
Unidade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0105 - Implantação e Manutenção da Casa de Apoio
Descrição: Implantar e manter Casa de Apoio para pacientes transferidos para tratamento fora do Municipio.
Unidade de medida:
Casa
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0106 - Manutenção da Rede de Serviços Especializados em Saúde
Descrição: Realizar cuidados ou tratamentos que extrapolam a capacidade de resolução dos serviços de atenção primária, referenciados ou encaminhados pelas portas de entrada do sistema.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Ação.....: 0107 - Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo
Descrição: Manter as atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
90
Ação.....: 0114 - Transferência para Consórcio Intermunici pal de Saúde
Descrição: Assegurar a participação do Municipio, conforme o contrato de rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Unidade de medida:
Contrato celebrado
Quantidade 2023:
2
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0009 - Saúde Perto do Cidadão Promover a adequação de condições para a prestação de serviços assistenciais de saúde; prover as condições necessárias para o desenvolvimento das ações inerentes da saúde; buscar qualidade na prestação de serviço do SUS - Sistema Único de Saúde.
Ação.....: 0108 - Manutenção dos Serviços de Assistência Farmaceutica
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Manter os serviços de assistência farmacêutica, através da pactuação com a Secretaria de Saúde do Estado.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0009 - Saúde Perto do Cidadão Promover a adequação de condições para a prestação de serviços assistenciais de saúde; prover as condições necessárias para o desenvolvimento das ações inerentes da saúde; buscar qualidade na prestação de serviço do SUS - Sistema Único de Saúde.
Ação.....: 0111 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Descrição: Manter os serviços de vigilância sanitária no Município.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
65
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 - Saúde Perto do Cidadão Promover a adequação de condições para a prestação de serviços assistenciais de saúde; prover as condições necessárias para o desenvolvimento das ações inerentes da saúde; buscar qualidade na prestação de serviço do SUS - Sistema Único de Saúde.
Ação.....: 0109 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
Descrição: Manter as ações de monitoramento e combate ao aeges aegypti, realizar campanhas de vacinação, promover atividades de promoção da saúde e controle de doenças, dentre outras definidas na legislação do SUS.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
70
Ação.....: 0112 - Realização de Ações de Educação em Saúde Ambiental
Descrição: Realizar ações de educação em saúde ambiental para enfrentamento do Aedes Aegypti no município.
Unidade de medida:
Projeto
Quantidade 2023:
1
Órgão: 10 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Educação.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0192 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Educação Básica
Descrição: Manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sob a orientação de nutricionista, assegurando aos alunos da rede escolar alimentação adequada e indispensável ao processo de apredizagem.
Unidade de medida:
Aluno(s) matriculado
Quantidade 2023:
6.880
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0005 - Capacitação e Qualificação dos Servidores Municipais Valorizar os servidores públicos, através da capacitação e qualificação para o exercícios de suas atribuições.
Ação.....: 0049 - Capacitação e Formação de Profissionais da Educação Básica
Descrição: Realizar a capacitação e formação continuada de profissionais da educação básica, com vista a melhoria do desempenho teórico-acadêmico dos professores, gestores e demais profissionais da educação, objetivando assegurar ensino de qualidade.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
70
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0178 - Ampliação e Reforma de Unidades Escolare s do Ensino Fundamental
Descrição: Ampliar e reformar escolas do ensino fundamental adequando aos padrões
Ceará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
necessários à formação integral dos alunos, melhorando espaços existentes, implantando bibliotecas e salas de multimeios; perfurar poços profundos nas escolas para resolução do problema de escassez de água.
Unidade de medida:
Escola(s) reformadas
Quantidade 2023:
11
Ação.....: 0182 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Descrição: Ampliar a oferta de transporte aos alunos da área rural, com aquisição de veículos em parceria com FNDE.
Unidade de medida:
Veículo(s) adquirido
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0185 - Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos e Qudras nas Escolas
Descrição: Construir, ampliar e reformar centros esportivos e quadras nas escolas do ensino fundamental.
Unidade de medida:
Quadra
Quantidade 2023:
7
Ação.....: 0186 - Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola
Descrição: Executar o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE diretamente ou por meio de Conselhos Escolares e/ou Associações vinculadas ao Ensino.
Unidade de medida:
Aluno
Quantidade 2023:
100
Ação.....: 0188 - Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado e proporcionando-lhes atividades extracurriculares que contribuam para sua formação cidadã; realizar OLIMPÍADAS ESTUDANTIS.
Unidade de medida:
Aluno(s) matriculado
Quantidade 2023:
5.035
Ação.....: 0190 - Instalação de Laboratórios de Informática nas Escolas
Descrição: Instalar, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação, Laboratórios de Informática nas escolas municipais.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
20
Ação.....: 0191 - Manutenção do Programa AABB Comunidade
Descrição: Manter o Programa AABB, através de ações educacionais que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes estudantes de escolas públicas, favoreçam a inclusão socioprodutiva e ampliem a consciência cidadã, contemplando a formação de educadores sociais.
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Unidade de medida:
Convênio
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0193 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede municipal da educação básica, contribuindo para redução da evasão escolar nessas comunidades.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
90
Ação.....: 0195 - Promoção de Eventos Cívicos e Comemorati vos Vinculados ao Ensino
Descrição: Promover ações que fortaleçam o civismo, reforcem o sentimento de identidade com o Município, com o grupo social e a família.
Unidade de medida:
Evento
Quantidade 2023:
3
Ação.....: 0197 - Realização de Programa de Estágio p/Alun os da Rede Municipal de Ensino
Descrição: Realizar programa de estágio para alunos matriculados nas unidades escolares da rede pública. Propiciando o desenvolvimento de potencialidades dos alunos relacionadas ao mercado, funcionando como uma orientação vocacional.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
30
Ação.....: 0198 - Realização do PMAE - Programa Municipal de Apoio Escolar
Descrição: Realizar o Programa Municipal de Apoio Escolar, observada a lei municipal que o instituiu e seu regulamento.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Ação.....: 0202 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental
Descrição: Valorizar o pessoal do magistério do ensino fundamental, garantindo-lhes o piso salarial legalmente instituído.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
100
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade
Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0194 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Manter o transporte Escolar no Ensino Medio em parceria com o Governo do Estado.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
200
Subfunção: 363 - Ensino Profissional
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0052 - Criação do PROEJA - Educação Profissional
Descrição: Criar o PROEJA - Educação Profisional, em parceira com o IFCE.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
30
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0179 - Apoio à Formação Academica
Descrição: Apoiar e incentivar a formação acadêmica de jovens do município, inclusive ofertando transporte para universitários.
Unidade de medida:
Aluno beneficiado
Quantidade 2023:
50
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade
Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0177 - Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil (Creches e Pre-Escolas)
Descrição: Ampliar e/ou reformar Centros de Educação Infantil, garantido o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil da rede pública e atendendo a aspectos ergonômicos, de segurança, acessibilidade, conforto, higiene, entre outros.
Unidade de medida:
Creche reformada
Quantidade 2023:
7
Ceará LDO 2023
Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Ação.....: 0187 - Funcionamento da Rede Pública de Educaçã o Infantil (Creches e Pre-Escolas)
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar de educação infantil condições efetivas para o aprendizado, executando o Plano Municipal de Educação aprovado e proprocionando-lhes atividades extracurriculares que contribuam para sua formação integral.
Unidade de medida:
Aluno(s) matriculado
Quantidade 2023:
1.600
Ação.....: 0189 - Implantação de Playgrounds nos Centros d e Educação Infantil
Descrição: Instalar, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação, Playgrounds nos Centros de Educação Infantil
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
20
Ação.....: 0201 - Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil
Descrição: Valorizar o pessoal do magistério da educação infantil, garantindo-lhes o piso salarial legalmente instituído.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
100
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade
Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade;
complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0181 - Criação e Implantação do CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos
Descrição: Criar e implantar o CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos
Unidade de medida:
Aluno(s) matriculado
Quantidade 2023:
300
Ação.....: 0199 - Realização do Programa Brasil Alfabetiza do
Descrição: Promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0200 - Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação de Jovens e Adultos
Descrição: Valorizar o pessoal do magistério da educação de jovens e adultos, garantindo-lhes o piso salarial legalmente instituído. ,
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
100
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0016 - Aprender e Educar com Qualidade Oferecer infraestrutura adequada e ações necessárias para assegurar Educação Básica de qualidade; complementar as ações do Estado e da União quanto aos ensinos médio, profissionalizantes e superior.
Ação.....: 0196 - Promoção e Inclusão Educacional de Aluno s Deficientes
Descrição: Promover a inclusão de alunos deficientes, apoiando ou desenvolvendo programas e projetos que garantam o acesso, a permanência e o sucesso dos alunos na rede municipal de ensino como também através de parcerias, convênios com escolas ou instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas que atendam educação inclusiva.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
70
Órgão: 12 - Secretaria de Obras
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0143 - Melhoria do Acesso ao Monte Carmelo com Revitalização das Margens do Banabuiú
Descrição: Melhorar o acesso ao Monte Carmelo com revitalização das margens do rio Banabuiú.
Unidade de medida:
-
Quantidade 2023:
1
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0041 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Obras.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0132 - Construção e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Descrição: Construir, pavimentar e recuperar ruas e avenidas, através de convênios com órgãos federais e estaduais, para abertura de ruas e realização de obras de pavimentação - asfáltica, em paralelepípedo e em pedra tosca - em ruas, e avenidas.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
80
Ação.....: 0133 - Construção e Reforma de Praças e Áreas de Lazer
Descrição: Construir e reformar Praças e Áreas de Lazer, através de convênios com a União e Estado.
Unidade de medida:
Praça
Quantidade 2023:
3
Ação.....: 0134 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
Descrição: Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendimento da demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a União; reformar e ampliar prédios para a administração municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT.
Unidade de medida:
Prédio
Quantidade 2023:
5
Ação.....: 0136 - Iluminação e Urbanização de Avenidas Descrição: Realizar obras de iluminação e urbanização em avenidas.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
95
Ação.....: 0137 - Implantação de Brinquedos na Praça
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Implantar brinquedos na praça.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
20
Ação.....: 0144 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Urbanização na Sede
Descrição: Captar recursos junto a órgãos federais e estaduais para pavimentar, Urbanizar e realizar drenagem de águas pluviais e outras intervenções com vistas à organização e melhoramento do espaço urbano.
Unidade de medida:
M2
Quantidade 2023:
1.000
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0015 - Habitação e Inclusão Social prover soluções para as carências habitacionais, a partir de um conjunto de ações articuladas que envolvem a construção de novas habitações, a regularização fundiária e a realização de melhorias habitacionais.
Ação.....: 0020 – Regularização Fundiária
Descrição: Orientar para a regularização fundiária para famílias de baixa renda.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
20
Descrição: Captar recursos junto a órgãos federais e estaduais objetivando promover melhorias habitacionais e sanitárias na zona rural e urbana, através da connstrução de casas populares e kits sanitários.
Unidade de medida:
Unid Hab construída
Quantidade 2023:
30
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor
Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0130 - Construção e Ampliação da Rede da Saneam ento Básico
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Descrição: Melhorar a qualidade de vida da população urbana/rural, através da ampliação dos serviços de saneamento básico, através de parcerias com o Governo Federal dentro do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0065 - Implementação do Sistema de Abastecimento de Água
Descrição: Implementar o sistema de abastecimento de água com a finalidade de viabilizar melhorias das condições de vida da população do município.
Unidade de medida:
Família beneficiada
Quantidade 2023:
300
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0006 - Desenvolvimento Rural Sustentável Criar um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável do agronegócio, estimulando a agricultura familiar, criando emprego e renda; ampliar, melhorar e coordenar as cadeias de produção e canais de comercialização, aproximando o produtor e o consumidor.
Ação.....: 0061 - Construção,e/ou Ampliação de Açudes e Barragens
Descrição: Construir, e/ou ampliar açudes e barragens, parceria com Governo Federal.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Ação.....: 0067 - Perfuração e Instalação de Poços Profund s e Construção de Cisternas Descrição: Reduzir a carência de água nas comunidades, através da perfuração e instalação de poços profundos e construção de cisternas.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
55
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0124 - Ampliação e Reforma e Equipamento do Mercado Central Descrição: Apresentar projeto junto ao Governo do Estado para ampliar e reformar e equipar o mercado central do município.
Unidade de medida:
Prédio
Quantidade 2023:
1
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0012 - Município Cada Vez Melhor Desenvolver ações que possibilitem racionalizar a mobilidade e acessibilidade segura nas vias públicas; realizar ações de planejamento urbano; realizar projetos e atividades com a finalidade de garantir à população acesso a serviços públicos eficientes e de qualidade.
Ação.....: 0135 - Expansão da Rede de Energia Elétrica
Descrição: Realizar obras de restruturação e ampliação da rede de energia elétrica no município.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0010 - Mobilidade Urbana e Trânsito Garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho da fiscalização de trânsito; cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito; reestruturar e desenvolver melhorias das concessões de transporte, como táxi, mototáxi, motofrete, entre outros; garantir a mobilidade e a a acessibilidade, o deslocamento e a segurança dos usuários do sistema viário municipal.
Ação.....: 0116 - Construção,Ampliação e asfaltamento da m alha viária
Descrição: Construir, ampliar e/ou asfaltas a malha viária do Município, construir pontes, passagens molhadas, bueiros e obras d'artes.
Unidade de medida:
Km
Quantidade 2023:
5.000
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0032 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Descrição: Manter a Secretaria do Meio Ambiente.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0011 - Mombaça Consciente por Natureza
Atuar na preservação, conservação, recuperação e controle ambiental, do Patrimônio Natural do Município; promover ações preventivas através da avaliação de riscos e preparar as comunidades para atuar na redução dos danos e prejuízos causados por desastres naturais; orientar para a destinação adequada de resíduos sólidos e capacitar para a coleta seletiva.
Ação.....: 0123 - Transferência p/Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
Descrição: Assegurar a participação do Município, conforme o contrato de rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
Unidade de medida:
Contrato celebrado
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0011 - Mombaça Consciente por Natureza Atuar na preservação, conservação, recuperação e controle ambiental, do Patrimônio Natural do Município; promover ações preventivas através da avaliação de riscos e preparar as comunidades para atuar na redução dos danos e prejuízos causados por desastres naturais; orientar para a destinação adequada de resíduos sólidos e capacitar para a coleta seletiva.
Ação.....: 0122 - Implantação de Coopoerativas Recicláveis
Descrição: Captar recursos de convênios com o Governo Federal e/ou Estadual, para incentivar e apoiar iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláves (lixo seco), objetivando a geração de emprego e renda e a preservação do meio ambiente.
Unidade de medida:
Cooperativa
Quantidade 2023:
1
Órgão: 14 - Secretaria de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão Democrática e Efetiva
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos, realizando despesas que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos não são passíveis de apropriação a esses programas.
Ação.....: 0036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
Descrição: Manter as atividades da secretaria de assistência social.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Programa: 0013 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais Proporcionar o acesso aos direitos do cidadão e desenvolver suas potencialidades por meio de inclusão e emancipação social.
Ação.....: 0167 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Descrição: Manter as atividades do Conselho Tutelar.
Unidade de medida:
Conselho Tut.Mantido
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0168 - Manutenção dos Conselhos Vinculados a Assistência Social
Descrição: Manutenção dos conselhos vinculados a assistência social.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
100
Ação.....: 0171 - Realização de Conferências Municipais Descrição: Realizar conferências municipais da assistência social.
Unidade de medida:
Conferência(s)Realiz
Quantidade 2023:
1
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0013 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Proporcionar o acesso aos direitos do cidadão e desenvolver suas potencialidades por meio de inclusão e emancipação social.
Ação.....: 0155 - Apoio a Projetos Voltados a Pessoa Idosa
Descrição: Desenvolver Projetos voltados a autonomia, envelhecimento saudável e fortalecimento de vínculos familiares.
Unidade de medida:
Idoso(s)Atendido(s)
Quantidade 2023:
300
Ação.....: 0164 - Implantação do Programa Amigos da Experiência
Descrição: Implantar o Programa Amigos da Experiência com atendimento a idosos.
Unidade de medida:
Programa Implantado
Quantidade 2023:
1
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0013 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Proporcionar o acesso aos direitos do cidadão e desenvolver suas potencialidades por meio de inclusão e emancipação social.
Ação.....: 0148 - Ampliação do Projeto GERAR
Descrição: Ampliar o Projeto GERAR implementando estratégias e ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e a inserção no mercado de trabalho de usuários beneficiários da política de assistências social, através da qualificação profissional e do apoio e incentivo aos empreendedorismo com forma na geração de emprego e renda.
Unidade de medida:
Pessoa capacitada
Quantidade 2023:
300
Ação.....: 0152 - Apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FMDCA
Descrição: Apoiar projetos desenvolvidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Unidade de medida:
Crian/Adol(s) atendi
Quantidade 2023:
40
Ação.....: 0161 - Erradicação do Trabalho Infantil-AEPETI
Descrição: Executar ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, com financiamento do SUAS.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
20
Ação.....: 0170 - Realização da "SEMANA DO BEBÊ"
Descrição: Realizar atividades para mobilizar a sociedade em torno do direito à sobrevivência e ao desenvolvimento da criança até 6 anos.
Unidade de medida:
Evento(s) realizados
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0173 - Realização do Programa Infância no SUAS - Criança Feliz
Descrição: Promover o desenvolvimento integral da primeira infancia por meio de apoio as gestantes e criança de até 03 anos beneficiarios do bolsa familia, criança de até 6 anos e suas familiares, e criança e suas familias afastadas do convivio familiar.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
90
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0006 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Criar um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável do agronegócio, estimulando a agricultura familiar, criando emprego e renda; ampliar, melhorar e coordenar as cadeias de produção e canais de comercialização, aproximando o produtor e o consumidor.
Ação.....: 0056 - Apoio ao Projeto Leite Mel
Descrição: Distribuir leite para crianças e idosos em estado de vulnerabilidade social com objetivo de combater a desnutrição infantil e as doenças dos ossos.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
60
Programa: 0013 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Proporcionar o acesso aos direitos do cidadão e desenvolver suas potencialidades por meio de inclusão e emancipação social.
Ação.....: 0146 - Ampliação de Ofertas de Cursos Profissionalizantes
Descrição: Ampliar oferta de cursos profissionalizantes.
Unidade de medida:
Cursos Realizados
Quantidade 2023:
3
Ação.....: 0147 - Ampliação do Programa "CARTÃO ESPERANÇA"
Descrição: Ampliar os beneficiários do programa Cartão Esperança.
Unidade de medida:
Família beneficiada
Quantidade 2023:
900
Ação.....: 0149 - Ampliação do Projeto Jovem Aprendiz
Descrição: Ampliar o projeto JOVEM APRENDIZ.
Unidade de medida:
Jovens Atendidos
Quantidade 2023:
200
Ação.....: 0150 - Ampliação/Reforma e Adaptação de Prédios da Assistência Social
Descrição: Ampliar, reformar e adaptar prédios, destinados a atender os serviços socioassistenciais ofertados na área, em parceria com a União.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
20
Ação.....: 0151 - Apoio a Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Descrição: Apoiar ações intersetoriais para fortalecimento da segurança alimentar e nutricional.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
30
Ação.....: 0153 - Apoio a Projetos Voltados a Adolescentes e Jovens
Descrição: Apoiar projetos voltados ao protagonismo juvenil e fortalecimento de vínculos.
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Unidade de medida:
Adolescentes Atendid
Quantidade 2023:
200
Ação.....: 0154 - Apoio a Projetos Voltados à Mulher
Descrição: Apoiar ações de enfrentamento à violência, promoção autonomia e desenvolvimento de potencialidades da mulher.
Unidade de medida:
Mulheres Atendidas
Quantidade 2023:
300
Ação.....: 0156 - Aprimoramento da Gestão do SUAS
Descrição: Aprimorar a gestão do SUAS, incentivando investimentos na organização, gestão, estruturação e manutenção dos serviços e sua integração com benefícios e transferências de renda.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
30
Ação.....: 0157 - Assistência à População de Baixa Renda
Descrição: Atender a população de baixa renda com serviços e materiais de acordo com a legislação municipal referente a doações.
Unidade de medida:
Família beneficiada
Quantidade 2023:
500
Ação.....: 0158 - Capacitação de Profissionais da Assistência Social
Descrição: Capacitar profissionais da Assistência Social.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
50
Ação.....: 0159 - Capacitação de Usuários do SUAS
Descrição: Capacitar os
usuários do Sistema Único
de Assistência Social -
SUAS.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
50
Ação.....: 0160 - Construção, Ampl.Reforma de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Descrição: Construir, ampliar e reformar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, em parceria com a União.
Unidade de medida:
Prédio
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0162 - Fortalecimento das Instâncias de Controle Social - CMAS
Descrição: Fortalecer as instâncias de controle social, apoiar e capacitar os Conselhos Setoriais de Políticas Sociais (CMAS, CMDCA e outros).
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
100
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Ação.....: 0163 - Gestão dos Benefícios Eventuais
Descrição: Conceder benefícios eventuais em conformidade com a Legislação; conceder o kit bebê a gestantes que atendam os requisitos exigidos por lei.
Unidade de medida:
Pessoas Beneficiadas
Quantidade 2023:
500
Ação.....: 0165 - Implantação do Projeto "Entre, a Casa é Nossa"
Descrição: Implantar projeto de refeição popular, com produtos adquiridos da agricultra familiar, beneficiando famílias de baixa renda.
Unidade de medida:
Projeto Implementado
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0166 - Manutenção da Casa Rosa
Descrição: Manter a Casa Rosa garantindo autonomia e defesa dos direitos da mulher, como também enfrentamento a violência.
Unidade de medida:
Atividade
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0169 - Manutenção e
Gerenciamento do Cadastro
Único e Programa Bolsa
Família - IGD-BF
Descrição: Manter e aprimorar a qualidade da gestão do Bolsa Família e gerenciar ações vinculadas ao programa.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
92
Ação.....: 0172 - Realização do Programa BPC
Descrição: Realizar aplicação dos questionários para identificação das barreiras de acesso e permanência na escola.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
12
Ação.....: 0174 - Serviços de Proteção Social Básica
Descrição: Garantir o desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes, idosos e suas famílias, objetivando fortalecer os vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
100
Ação.....: 0175 - Serviços de Proteção Social Especial - Média Complexidade
Descrição: Ofertar serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, etc.); cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
95
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0015 - Habitação e Inclusão Social prover soluções para as carências habitacionais, a partir de um conjunto de ações articuladas que envolvem a construção de novas habitações, a regularização fundiária e a realização de melhorias habitacionais.
Ação.....: 0021 - Provisão Habitacional de Interesse Social
Descrição: Realizar, em parceria com o governo federal e/ou estadual, ações que viabilizem a provisão de habitações para famílias de baixa renda.
Unidade de medida:
%
Quantidade 2023:
20
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0014 - Estímulo aos Negócios, Emprego e Renda Atrair investimentos privados e incentivar atividades produtivas que potencializem as vocações locais e, por consequência, gerem oportunidades de trabalho e renda para a população.
Ação.....: 0017 - Convênio de Cooperação Técnico-Financeira para a Instalação de Empresas
Descrição: Firmar convênios de cooperação técnico-financeira, objetivando a instalação de empresas no Município.
Unidade de medida:
Convênio
Quantidade 2023:
1
Ação.....: 0019 - Provimento de Infraestrutura para Parques Industriais
Descrição: Providenciar infraestrutura que viabilize a instalação de parques industriais no Município.
Unidade de medida:
Parque implantado
Quantidade 2023:
1
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0014 - Estímulo aos Negócios, Emprego e Renda
Ceará
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Mombaça
Atrair investimentos privados e incentivar atividades produtivas que potencializem as vocações locais e, por consequência, gerem oportunidades de trabalho e renda para a população.
Ação.....: 0014 - Capacitação de Mão de Obra para a Indústria, Comércio e Serviços
Descrição: Capacitar a mão de obra para a industria, comercio e serviços.
Unidade de medida:
Pessoa capacitada
Quantidade 2023:
200
Ação.....: 0018 - Implantação de Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo e ao Comércio
Descrição: Implantar programa de apoio ao Trabalhador Autônomo e ao Comércio local.
Unidade de medida:
Apoio(s)Efetivado(s)
Quantidade 2023:
1