GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2023 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA E CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2023 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA E CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza e estabelece as condições de realização de processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no âmbito do Município de Mombaça, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações incluídas pela Lei nº 14.536/2023.
Art.2º - Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, na estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, as Vagas, Cadastro Reserva e área de atuação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujas áreas de atuação, Vagas e Cadastro de Reserva estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei e em conformidade com a Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, em todos os seus artigos, mas especificamente com o artigo 6º da referida Lei.
§1º – São requisitos necessários para o ingresso no cargo - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada de 40 horas e ter concluído o ensino médio.
§ 2º - A carga horaria para o cargo será de 40 horas semanais.
§ 3º - A remuneração do cargo é a disposta na Lei Complementar Municipal nº 820/2023.
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Art.3º- O processo seletivo público, em conformidade com edital publicado no Órgão Oficial do Município será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º-. Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de outubro de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.