GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 783/2019 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMAS PETI E CRIANÇA FELIZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 783/2019 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMAS PETI E CRIANÇA FELIZ
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social – Assistente Social CRAS, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e Programa Criança Feliz, para os cargos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, nos moldes do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, conforme ANEXO ÚNICO para contratação de profissionais para atuarem no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e do Programa Criança Feliz e no CRAS, devendo esta atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PARAGRÁFO ÚNICO – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
Art. 2º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça-CE.
Art. 3º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Lei farão parte de um quadro especial, durante a vigência dos Programas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 8º. Os valores de remuneração para os cargos objeto dessa Lei serão os estabelecidos no Anexo III da Lei Complementar nº 756/2017 e no Anexo III da Lei Complementar nº 782/2019.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 Setembro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 783/2019 de 05 de Setembro de 2019
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência de Mombaça.
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CADASTRO RESERVA
Visitador
06
40:00 horas/semanais
06
Supervisor do SUAS “Programa Criança Feliz”
01
40:00 horas/semanais
-
Coordenado do Programa AEPETI
01
40:00 horas/semanais
-
Assistente Social CRAS
01
40:00 horas/semanais
-
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de Setembro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal