GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2022 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2022 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.
Art. 3º - O reajuste do salário base do magistério referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 será pago da seguinte forma: janeiro em março de 2022 e fevereiro em abril e maio de 2022.
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de março 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA DE VENCIMENTOS
2022
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1
1.929,71
1.995,86
2.197,66
2
1.977,93
2.045,78
2.252,61
3
2.027,43
2.096,92
2.308,93
4
2.078,09
2.149,35
2.366,64
5
2.130,03
2.203,07
2.425,81
6
0,00
0,00
0,00
7
0,00
0,00
0,00
8
0,00
0,00
0,00
9
0,00
0,00
0,00
10
0,00
0,00
0,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de março 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal