SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 877/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 877/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 848/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 cargo de Coordenador de Proteção Animal, padrão CC-03, com vencimento de R$ 3.500,00;
II - 01 cargo de Supervisor Técnico, padrão CC-05, com vencimento de R$ 2.500,00.
Parágrafo único. Os cargos criados por esta Lei Complementar ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser lotados no espaço, setor, unidade ou equipamento público municipal destinado às ações de proteção, defesa e bem-estar animal.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Proteção Animal terá por finalidade coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar as ações administrativas e operacionais relacionadas à política municipal de proteção e bem-estar animal, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - CONDEPA, com os demais órgãos da Administração Municipal e com entidades da sociedade civil.
Art. 3º Compete ao Coordenador de Proteção Animal:
I - coordenar as atividades administrativas, técnicas e operacionais do espaço, setor ou unidade municipal destinada à proteção e bem-estar animal;
II - planejar, organizar e acompanhar ações de acolhimento, proteção, manejo, identificação, encaminhamento e destinação responsável de animais;
III - auxiliar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade na execução de programas, projetos e serviços voltados à proteção animal;
IV - articular ações com o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - CONDEPA, observadas as competências próprias do referido colegiado;
V - acompanhar ações de resgate, tratamento, reabilitação, adoção responsável, controle populacional, campanhas educativas e prevenção de maus-tratos;
VI - organizar informações, cadastros, relatórios e registros referentes aos animais atendidos, recolhidos, encaminhados, tratados ou destinados à adoção;
VII - auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos voltados à proteção, defesa e bem-estar animal;
VIII - acompanhar, quando necessário, a execução de parcerias, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos relacionados à política municipal de proteção animal;
IX - promover a integração entre a política de proteção animal, as ações de educação ambiental, saúde pública, vigilância sanitária, controle de zoonoses e demais políticas públicas correlatas;
X - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 4º O cargo de Supervisor Técnico terá por finalidade acompanhar, orientar e supervisionar as rotinas de cuidado, manejo e funcionamento do espaço, setor ou unidade municipal destinado à proteção e bem-estar animal, prestando apoio direto às ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 5º Compete ao Supervisor Técnico:
I - supervisionar a rotina de cuidados, manejo, alimentação, higienização, alojamento e bem-estar dos animais atendidos ou acolhidos pelo Município;
II - acompanhar a entrada, saída, identificação, encaminhamento, tratamento e destinação dos animais;
III - manter atualizados os registros de atendimento, acolhimento, adoção, encaminhamento e demais informações relativas aos animais;
IV - apoiar ações de recolhimento, transporte, triagem, acomodação e encaminhamento de animais, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis;
V - comunicar ao Coordenador de Proteção Animal situações de risco, doença, abandono, maus-tratos, necessidade de atendimento veterinário ou outras ocorrências relevantes;
VI - auxiliar na organização de campanhas de adoção responsável, vacinação, castração, posse responsável, educação ambiental e prevenção de maus-tratos;
VII - acompanhar o cumprimento das orientações administrativas e técnicas relacionadas à manutenção do espaço ou unidade de proteção animal;
VIII - zelar pela organização, conservação e funcionamento adequado dos equipamentos, materiais e instalações utilizados nas ações de proteção animal;
IX - apoiar a elaboração de relatórios, levantamentos e informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
X - exercer outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 6º O Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 848/2025, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescido dos cargos constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção Animal - FUNDEPA para custeio de despesas com pessoal, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar no que couber, especialmente quanto à organização interna, lotação, funcionamento e rotinas administrativas do espaço, setor ou unidade municipal destinado à proteção e bem-estar animal.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 30 de junho de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal