SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.134/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.134/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 533, de 03 de maio de 2006, passa a denominar-se Lei de Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Mombaça, substituindo-se em todo o texto legal a expressão “CONSENU” por “CONSEA Mombaça”.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 533/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O CONSEA Mombaça será composto por membros representantes do poder público e da sociedade civil, observada a seguinte proporção:
I – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, preferencialmente oriundos de organizações com atuação comprovada na área de segurança alimentar e nutricional;
II – 1/3 (um terço) de representantes do poder público, com atuação nas políticas públicas correlatas;
Parágrafo único. A composição nominal, critérios de escolha e formas de substituição dos conselheiros serão definidos em regimento interno aprovado pelo próprio Conselho.
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 533/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O mandato dos membros do CONSEA Mombaça será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva para os representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Os representantes do poder público poderão ser substituídos a qualquer tempo, por iniciativa do órgão de origem.
Art. 4º Fica assegurada a convocação de uma comissão provisória, composta por representantes da gestão municipal e da sociedade civil, para conduzir o processo de reformulação e reativação do CONSEA Mombaça.
Art. 5º O CONSEA Mombaça deverá revisar e aprovar seu regimento interno no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da nomeação de seus membros titulares.
Art. 6º A composição atual do CONSEA Mombaça será ajustada conforme os novos critérios estabelecidos nesta Lei, devendo ser publicada a nova nomeação no prazo máximo de 30 (sessenta) dias após a sua vigência.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de maio de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal