SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0308010/26 - RESCISÃO - MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 0308010/26 - RESCISÃO - MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA ALVES
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar o afastamento de MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA ALVES, CPF: ***.***.***-**, MATRICULA Nº 4703286 que exerce o cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS haja vista que a mesma se aposentou por APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e passou a perceber regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA ALVES para que interrompa imediatamente as atividades que esteja desempenhando.
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.
Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de agosto de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal