GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 762/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 762/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 47º da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Ficam criados e incluídos na Estrutura Administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura o Cargo de AGENTE DE CIDADANIA, conforme carga horária, quantitativa de vagas, remuneração salário base descritos no anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Os agentes de cidadania terão as seguintes atribuições:
I - cooperar com as autoridades na preservação do patrimônio público;
II - informar às autoridades policiais e seus agentes, bem como aos agentes das Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio e bens públicos;
III - quaisquer outras atividades de proteção à cidadania, que não sejam atribuições específicas e constitucionais de outras instituições.
IV - participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente, especificamente na área de educação de trânsito, de prevenção ao uso de drogas ilícitas e preservação do meio ambiente;
Art. 3º. O cargo de agente de cidadania não tem a natureza de atividade finalística.
Art. 4º. O ingresso na atividade de Agente de Cidadania dar-se-á de conformidade com o que preceitua o art. 3º desta Lei, obedecendo aos seguintes requisitos
I - haver concluído o ensino fundamental;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de atestado médico expedido por unidade de saúde pública, ou ainda, por prova de aptidão física de acordo com a conveniência da administração;
IV - ter reputação ilibada, comprovada mediante documentação a ser exigida no edital do processo público seletivo simplificado;
Ar. 5º. Fica o agente de cidadania proibido de usar o uniforme de Agente de Cidadania quando não estiver no exercício de sua função, bem como quando houver sido desligado do programa por qualquer dos motivos estabelecidos em Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de Março de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Cargo
vencimento
quantidade
Carga horária
Agente de Cidadania
R$ 954,00
15
40hs semanais
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de Março de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal