SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 859/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA REAJUSTAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 859/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA REAJUSTAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 376 da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 376. Ficam isentos do pagamento da CIP os contribuintes titulares de unidades consumidoras de todas as classes (residencial, não residencial e rural), cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora). (NR)
Art. 2º O Art. 379 da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 379. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em kWh, conforme Tabelas I, II e III do Anexo XIII deste Código.” (NR)
Art. 3° O Anexo XIII da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - RESIDENCIAL
ITEM
FAIXA DE CONSUMO EM kW/h
ALÍQUOTA (%)
I
0 a 80
0,00
II
81 a 100
4,15
III
101 a 150
7,06
IV
151 a 200
9,86
V
201 a 250
12,06
VI
251 a 300
13,89
VII
301 a 400
14,03
VIII