SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025 INSTITUI O PROJETO VITRINE DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE MOMBAÇA, UMA INICIATIVA ESTRATÉGICA E DE VANGUARDA QUE VISA REVOLUCIONAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025 INSTITUI O PROJETO VITRINE DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE MOMBAÇA, UMA INICIATIVA ESTRATÉGICA E DE VANGUARDA QUE VISA REVOLUCIONAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituído o Projeto Vitrine de Compras Governamentais de Mombaça, com o objetivo de fomentar a economia local e conferir celeridade, economicidade e transparência às contratações de bens e serviços de pequeno valor, por meio da conexão entre as necessidades da Administração Pública Municipal e a capacidade de fornecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) sediados no Município.
Parágrafo único. O Projeto será operacionalizado por meio de plataforma digital, que funcionará como um marketplace público, gerido pela Administração Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Vitrine de Compras Governamentais: O ambiente digital/físico e o conjunto de procedimentos destinados a gerenciar o credenciamento de MEIs e a operacionalizar as contratações de que trata esta Lei;
II - Credenciamento: Procedimento administrativo auxiliar de chamamento público, aberto e permanente, para habilitação de todos os MEIs que preencham os requisitos do edital e tenham interesse em contratar com o Município;
III - Microempreendedor Individual (MEI): O empresário individual que atende às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV - Órgão Gestor: A Secretaria Municipal de Administração, ou outra a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela gestão do Projeto, pela manutenção da plataforma e pela elaboração e publicação do Edital de Credenciamento;
V - Órgão Comprador: As secretarias, autarquias e fundações da Administração Pública Municipal que utilizarão a Vitrine de Compras para registrar suas demandas e contratar os MEIs credenciados.
Art. 3º São objetivos fundamentais desta Política:
I - Fomentar a economia local e o empreendedorismo, ampliando a participação de MEIs nas compras públicas municipais;
II - Conferir agilidade e economicidade às contratações de bens e serviços de pequeno valor, reduzindo a burocracia e os custos transacionais;
III - Promover a formalização de pequenos negócios e a geração de emprego e renda no Município;