GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 973 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 973 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Ecildo Evangelista Filho,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor deR$56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS),criando as seguintes dotações:
0701 04 122 0003 2 069 – Manutenção do Programa Agentes da Cidadania
Manutenção do Programa Agentes da Cidadania do Município de Mombaça.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
30.500,00
1001000000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
17.500,00
1001000000
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Física
1.000,00
1001000000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
2.000,00
1001000000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
1001000000
Art. 2º.A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
0401 04 122 0004 1 005 –Modernização da Administração Tributária
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
56.000,00
1920000000
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEMOMBAÇA aos 21 de agosto de 2019
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal