SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.197, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.197, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 70.004,00 (setenta mil e quatro reais) criando as seguintes dotações:
18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0008 – Valorização e Promoção da Cultura
2.085 – Fortalecimento das Políticas Públicas de Fomento Cultural
Discriminação
Fonte de Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.0000
1,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.719.000
25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
1,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
1,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.719.0000
20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
1,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.719.0000
25.000,00
TOTAL
70.004,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 70.000,00 e anulação parcial das seguintes dotações:
18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0008 – Valorização e Promoção da Cultura
1.068 – Promoção de Editais de Apoio e Fomento Artístico/Cultural
Discriminação
Fonte de Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.0000
4,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.