SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 654, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 APROVA A AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 654, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 APROVA A AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Município de Mombaça, a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e demais órgãos e serviços integrantes da rede de proteção;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes constitui instrumento de planejamento, organização, monitoramento e integração das ações municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Município de Mombaça incorporou, no processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, a Agenda Transversal pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com medidas de mobilização institucional, inclusão de metas e diretrizes e previsão de espaço legal e orçamentário para continuidade das ações;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Mombaça ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028 e a necessidade de alinhamento da Agenda Transversal às estratégias de promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Município de Mombaça-CE, referente ao período de vigência do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, conforme documento anexo, que passa a integrar este Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes tem por finalidade organizar, articular, acompanhar e monitorar os programas, ações, metas, indicadores e estratégias municipais voltados, direta ou indiretamente, à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 3º A Agenda terá como objetivos:
I – promover a integração das políticas públicas municipais destinadas à infância e à adolescência;
II – fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;