GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 920/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 920/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA AO PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente lei trata do incentivo financeiro do Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso – PMAQ, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º O incentivo financeiro concedido por equipe, aqui denominado Gratificação por Desempenho – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Mombaça caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento do prêmio, caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB deixe de existir.
Art. 3º. Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade aos profissionais da Atenção Básica (PMAQ/AB) conforme regulamentado pela Portaria n.º. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 aos profissionais do Núcleo de Atenção a Saúde da Família (NASF) ou com atividades diretamente ligadas a estes programas da Secretaria de Saúde do Município de Mombaça/CE.
Art. 4º. A distribuição do montante pertinente ao repasse inerente ao PMAQ será efetuada nos seguintes termos:
I - O valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do montante nos meses subsequentes do recurso financeiro PMAQ recebido pelo Fundo Municipal de Saúde, será rateado entre os profissionais das equipes, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
a) O profissional responsável pela coordenação da Atenção Básica e o Apoiador do PMAQ receberá 4% (quatro por cento) sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
b) Enfermeiros receberão 19% (dezenove por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
c) Odontólogos receberão 9% (nove por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
d) Profissionais de nível médio receberão 39% (trintae nove por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
e) Os profissionais do NASF de nível superior receberão 29% (vinte e nove por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
II - O valor equivalente aos 60% (sessenta por cento) será utilizado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal, PMAQ.
Art. 5º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro PMAQ são: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, Profissionais do NASF, Apoiadores e Coordenadores deste Programa, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos nas planilhas em anexo elaboradas pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do incentivo do PMAQ referente ao 3º CICLO, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, exceto aos agentes comunitários de saúde do Estado, cedidos ao município, os quais, receberão pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal, PMAQ.
Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – Profissional que integre o Programa de Provimento Médico (PROVAB/PMMB), ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao PMAQ, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§ 2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal, PMAQ.
Art. 8º.O pagamento dos valores aos profissionais do município de Mombaça fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo do PMAQ caso o programa deixe de existir.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30(trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PMAQ, o município enviará a Câmara Municipal Projeto de Lei para regulamentar os mesmos, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo único – A modificação dos percentuais definidos no artigo 4° desta Lei só poderá ser feita pelo município, quando autorizado pela Câmara Municipal e avaliado com base nos critérios adotados pelo programa.
Art. 9º. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de Outubro de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal