GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.112 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO, NA ÁREA DELIMITADA, CONFORME ESPECÍFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.112 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO, NA ÁREA DELIMITADA, CONFORME ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o perímetro urbano no Município de Mombaça com o seguinte roteiro de divisas:
BAIRRO JOSÉ MARQUES DE SOUSA (P01) – Coordenadas UTM Longitude: 434179.00 m L e Latitude: 9369070.00 m S. Localizado na CE-060, que liga a cidade de Mombaça com o distrito de Mineirolândia, da cidade de Pedra Branca. Este ponto inicial P01 está distante 1.268,82 metros do próximo ponto P02.
BAIRRO FRANCISCO CASTELO DE CASTRO (P02) – Coordenadas UTM Longitude: 434344.00 m L e Latitude: 9367822.00 m S. Localizado próximo a estrada que dá acesso ao Instituto Federal do Ceará, Campus Mombaça. Este ponto P02 está distante 1.373,00 metros do próximo ponto P03.
BAIRRO FRANCISCO CASTELO DE CASTRO (P03) – Coordenadas UTM Longitude: 433233.00 m L e Latitude: 9366573.00 m S. Localizado próximo ao campo de pouso. Este ponto P02 está distante 2.373,38 metros do próximo ponto P04.
BAIRRO BETÂNIA (P04) – Coordenadas UTM Longitude: 432645.00 m L e Latitude: 9364275.00 m S. Este ponto P04, engloba o bairro Betânia, localiza-se próximo ao leito do rio Banabuiú e está distante 2.859,19 metros do próximo ponto P05.
BAIRRO FELICIDADE (P05) – Coordenadas UTM Longitude: 430608.00 m L e Latitude: 9362235.00 m S. Este ponto P05, tem como ponto inicial a rodovia CE-060, no sentido que liga a cidade de Acopiara. Este ponto está distante 1.038,63 metros do próximo ponto P06.
BAIRRO ALCEBÍADES ALVES DE CARVALHO (P06) – Coordenadas UTM Longitude: 429797.00 m L e Latitude: 9362902.00 m S. Onde está a entrada da fazenda Iêmem; deste ponto, segue em reta até a bifurcação das estradas para o sítio Macaquinho e para o sítio Canadá. Este ponto P06 está distante 2.273,90 metros do próximo ponto P07.
BAIRRO ALCIDES VIEIRA MARTINS (P07) – Coordenadas UTM Longitude: 427737.00 m L e Latitude: 9363824.00 m S. Localiza-se na rodovia estadual CE – 363, que liga a cidade de Mombaça com a cidade de Tauá. Este ponto P07 está distante 1.020,67 metros do próximo ponto P08.
BAIRRO ALCIDES VIEIRA MARTINS (P08) – Coordenadas UTM Longitude: 428459.00 m L e Latitude: 9364536.00 m S. Localiza-se na rodovia estadual CE – 363, que liga a cidade de Mombaça com a cidade de Tauá. Este ponto P08 está distante 1.001,70 metros do próximo ponto P09.
BAIRRO CENTRO (P09) – Coordenadas UTM Longitude: 429472.00 m L e Latitude: 9365016.00 m S. Localizado na estrada após a escola Divino Salvador, depois da chácara do Félix. Este ponto P09 está distante 2.138,18 metros do próximo ponto P10.
BAIRRO SÃO JOSÉ (P10) – Coordenadas UTM Longitude: 427915.00 m L e Latitude: 9366476.00 m S. Localizado no limite final da parede do açude Serafim Dias. Este ponto está distante 1.063,93 metros do próximo ponto P11.
BAIRRO SÃO JOSÉ (P11) – Coordenadas UTM Longitude: 428691.00 m L e Latitude: 9367202.00 m S. Localizado no limite final da parede do açude Serafim Dias. Este ponto P10 está distante 1.722,49 metros do próximo ponto P12.
BAIRRO RECREIO (P12) - Coordenadas UTM Longitude: 430403.00 m L e Latitude: 9367011.00 m S. Localizado no limite entre os bairros São José e Recreio. Este ponto P12 está distante 4.331,18 metros do ponto inicial da poligonal, P01.
Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput se encontram devidamente retratadas no memorial descritivo no ANEXO ÚNICO, o qual passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A ampliação do perímetro urbano com a inclusão da nova área tem por objetivo atender a demanda por novos lotes urbanizáveis, para criação de estruturas administrativas, loteamentos urbanos, sem prejuízo de outros que vierem a ser autorizados por lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 757/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de dezembro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal