GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.053/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.053/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:
13.02 18 541 0011 1 118 – Construção de Viveiro de Mudas
Objetivo: Construir Viveiro de Mudas para recuperação e preservação de espécies nativas, frutíferas e hortaliças
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1899000002
166.000,00
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
1899000002
14.000,00
1.000,00
13.02 18.541.0011 2 069 – Manutenção do Viveiro de Mudas
Objetivo: Manter as atividades decorrentes da implantação de Viveiro de Mudas
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
1500000000
1899000002
4.000,00
250,00
3.3.90.36.00
1500000000
1899000002
4.000,00
250,00
3.3.90.39.00
1500000000
1899000002
4.000,00
250,00
4.4.90.52.00
1500000000
1899000002
4.000,00
250,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:
13 02 18 452 0011 2.054 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação Consórcio Público
1500000000
50.000,00
13 02 541 0011 1 092 – Implantação de Cooperativas Recicláveis
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1899000002
850,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1899000002
950,00
13 02 54100011 1 093 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1899000002
2.200,00
12 12 15 451 0012 1 074 – Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
146.000,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei ficam integradas ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 DE ABRIL DE 2022
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça