SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 251028/2026, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 251028/2026, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará, desenvolvida em regime de colaboração com os municípios;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 844/2025, que instituiu o Núcleo de Alfabetização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de coordenar pedagogicamente as ações de alfabetização e articular ações intersetoriais de incentivo à leitura e à escrita (art. 15, III);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência às ações e aos resultados da alfabetização e de mobilizar profissionais, famílias e sociedade em torno da garantia do direito de toda criança estar alfabetizada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação para a Alfabetização do Município de Mombaça, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O Plano tem por finalidade organizar a comunicação interna e externa das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, definindo objetivos, públicos-alvo, canais de comunicação, periodicidade das ações, estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados.
Art. 3º Compete ao Núcleo de Alfabetização, vinculado ao Departamento de Educação Básica, coordenar a execução do Plano, em articulação com o Núcleo de Avaliação e Estatísticas Educacionais e as Diretorias de Unidades Escolares.
Art. 4º O Plano será revisado anualmente ou sempre que necessário, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Estado do Ceará.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA, aos vinte e cinco dias dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
HELENA DE OLIVEIRA SILVA
Secretária Municipal de Educação de Mombaça | Portaria nº 1402331/2025