GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 965/2019 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 920/2017 - PMAQ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2019 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 920/2017 - PMAQ
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 920/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 E ACRESCENTA O §3º AO ART. 7 DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA AO PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 920/2017 de 31 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação “A distribuição do montante pertinente ao repasse inerente ao PMAQ será efetuada nos seguintes termos:”
I - O valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do montante nos meses subsequentes do recurso financeiro PMAQ recebido pelo Fundo Municipal de Saúde, será rateado entre os profissionais, conforme desempenho destas através da avaliação externa do programa, respeitado as proporções estabelecidas conforme notas metodológicas de cada equipe, conforme disposto a seguir:
a) O profissional responsável pela coordenação da Atenção Básica, os Apoiadores do PMAQ receberão 7% (sete por cento)do montante total dos 40% sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
b) Enfermeiros receberão 27% (vinte e sete por cento) dos 33% (trinta e três por cento) do montante total do qual se refere o inciso I deste artigo, sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
c) Odontólogos receberão 23% (vinte e três por cento) dos 33% (trinta e três por cento) do montante total do qual se refere o inciso I deste artigo, sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
d) Profissionais de nível médio receberão 50% (quarenta por cento) dos 33% (trinta e três por cento) do montante total do qual se refere o inciso I deste artigo, sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
II - O valor equivalente aos 60% (sessenta por cento) será utilizado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal, PMAQ.
Parágrafo Único: Os profissionais do NASF de nível superior receberão 40% (quarenta por cento) referente ao valor repassado conforme nota de desempenho da equipe, rateados de forma igualitária entre os mesmos.
Art.2º Acrescenta o § 3º ao Art. 7º da Lei Municipal nº 920/2017 de 31 de outubro de 2017irá vigorar com a seguinte redação “Perderá o direito ao recebimento do incentivo o profissional que não atingir os indicadores estabelecidos pelo programa e pela Secretaria de Saúde do Município de Mombaça”
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 09 de Maio de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito de Mombaça