LEI COMPLEMENTAR Nº 837/2024 - ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 811/2022 E 603/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 837/2024 - ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 811/2022 E 603/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º. A estrutura organizacional do Município de Mombaça no que tange aos órgãos independentes e autônomos é a seguinte:
I – Gabinete do Prefeito – GAPRE;
II - Procuradoria-Geral do Município - PGM;
III – Controladoria Geral do Município - CGM;
IV – Secretarias Municipais:
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
c) Secretaria Municipal de Administração - SEAD;
d) Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças - SEOF;
e) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEINFRA;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SAP;
h) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - SECULT;
i) Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SESPORTE;
g) Secretaria Municipal de Saúde - SESA;
h) Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
i) Secretaria Municipal da Segurança Pública - SSP;
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SDS;
k) Secretaria Municipal da Mulher – SEM.
Art. 2.ºFica cindida a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública – SISP – em Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SEINFRA - e Secretaria Municipal de Segurança Pública - SSP.
§1º. O cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública deixa de existir, sendo criados os cargos de Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e Secretário Municipal de Segurança Pública.
§2º. O Departamento Municipal de Trânsito e a Guarda Municipal são órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
Art. 3º. Fica cindida a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo – SECULT – em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT – e Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SESPORTE.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo deixa de existir, sendo criados os cargos de Secretário Municipal de Cultura e Turismo e Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 4º. Fica criada na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Mombaça a Secretaria Municipal da Mulher – SEM.
Parágrafo Único. Ficam criados dois cargos de livre nomeação e exoneração, sendo 01 (um) de Secretário Municipal da Mulher e 01 (um) de Assessor Especial.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3447, em 26 de abril de 2024. Código identificador 291AC73A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º. Ficam criados os cargos de Secretário Executivo nas Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, de livre nomeação e exoneração, com simbologia padrão de Assessoramento Executivo (ASE), submetidos a regime de dedicação integral.
Capítulo II
Das atribuições dos órgãos criados
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEINFRA:
I - promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II - executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município de Mombaça;
III - contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV - promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do município de Mombaça;
V - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
VI - agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
VII - manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do município de Mombaça;
VIII - colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
IX - promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura;
X - promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
XI - promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração;
XII - promover a conservação das obras e vias públicas, por meio da administração direta ou por empreitada;
XIII – promover a administração dos serviços públicos de iluminação, rodoviária, mercado, feiras, cemitérios e demais bens públicos;
XIV - coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
XV - desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
XVI - exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XVII - analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos afins com as áreas de competência da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XVIII - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo;
XIX - executar as políticas de saneamento básico do Município definidas pelos órgãos responsáveis;
XX - executar as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação das vias e logradouros públicos;
XXI - administrar os cemitérios municipais;
XXII - realizar a manutenção interna dos órgãos públicos;
XXIII – desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública - SSP:
I - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de Mombaça, prevenindo e reprimindo a criminalidade, como também oferecendo serviços que possibilitem a garantia dos direitos do cidadão e o pleno desenvolvimento da personalidade;
II - assessorar o Prefeito e demais secretários municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
III - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
IV - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
V - atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, por meio de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da legislação federal;
VI - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município;
VII - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
VIII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
IX - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais;
X - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas;
XI - coordenar as ações da Guarda Municipal de Mombaça, do corpo de vigias municipais e Agentes Municipais de Trânsito; e
XII - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT:
I - planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo e lazer, apoiando e incentivando a realização de eventos e manifestações turísticas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do lazer;
II - captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;
III - apoiar o turismo;
IV - promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
V - interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;
VI - administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria e coordenar e supervisionar as Fundações Municipais de Cultura e Esporte;
VII - planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura e ao lazer;
VIII - fomentar e estimular a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;
IX - preservar a herança cultural de Mombaça, por meio da pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico;
X - promover o intercâmbio cultural por meio de convênios com entidades públicas e privadas;
XI - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Juventude - SESPORTE:
I – auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Secretaria do Esporte;
II – promover e difundir as atividades desportivas;
III – promover o esporte amador;
IV – revitalizar a prática esportiva no município abrangendo as mais diversas modalidades;
V – administrar praças de Esportes e outros equipamentos esportivos;
VI – articular as ações para inclusão e valorização do esporte;
VII – normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
VIII – organizar, promover e executar as atividades esportivas em todas as modalidades praticadas no município;
IX – elaborar competições esportivas com ênfase no esporte amador;
X – revitalizar o esporte em todos os níveis e modalidades dentro do município;
XI – administrar os equipamentos e estruturas de esportes;
XII – incluir e valorizar os jovens motivando-os para o exercício de práticas esportivas e demais atividades de lazer;
XIII – implementar, normatizar e executar políticas voltadas ao lazer e recreação;
XIV – criar programas de incentivo ao exercício de práticas esportivas;
XV - executar as políticas de esporte, bem como promover e cumprir os princípios e preceitos da legislação desportiva;
XVI - elaborar as normas que visem à garantia dos direitos relativos à prática desportiva, bem como previnam ou reprimam o uso de meios ilícitos nessa atividade;
XVII - controlar e aplicar de recursos financeiros destinados às atividades desportivas; e
XVIII - apoiar as atividades desportivas e a infraestrutura esportiva;
XIX – formular, coordenar e articular as políticas públicas para a juventude;
XX – promover e apoiar aimplementaçãode ações municipais voltadas ao atendimento aos jovens;
XXI – celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução de programas, projetos e atividades para jovens;
XXII – promover o desenvolvimento da juventude a partir de iniciativas pautadas na importância do jovem e de sua liderança na sociedade;
XXIII – trabalhar com os diversos setores da sociedade expondo a realidade da juventude atual, os problemas que enfrenta e suas necessidades, propondo ações para apotencializaçãode capacidades;
XXIV – promover campanhas de conscientização sobre os problemas, as necessidades, os direitos e deveres dos jovens;
XXV – promover cursos visando à formação de jovens líderes;
XXVI – desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Mulher - SEM:
§1º A Secretaria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por competência:
I – Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;
II – Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
III – Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos (indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, etc.), proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;
IV – Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V – Prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher;
VI – Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo Governo do Estado;
VII – Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
VIII – Opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
IX – Coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;
X – Participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;
XI - Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;
XII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.
§2º A Secretaria Municipal da Mulher poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.
Capítulo III
Da redistribuição de cargos
Art. 11. Os cargos da estrutura dos órgãos cindidos na forma dos arts. 2º e 3º, desta lei, ficam redistribuídos para os órgãos criados, conforme a respectiva competência, sem prejuízo de posterior acomodação de pessoal, mediante novas redistribuições por decreto, após a publicação desta Lei.
Art. 12. Os cargos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo I.
Art. 13. Os cargos criados e extintos por esta lei, terão seus valores de remuneração e carga horária estipulados conforme o que consta no Anexo II.
Art. 14. As novas nomenclaturas atribuídas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública e à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte Cultura e Turismo, através desta Reforma Administrativa, respectivamente Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, constarão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, aos 25 de abril de 2024.
ORLANDO CAVALCANTE BENEVIDES FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO
Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhe são subordinadas; Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do Governo Municipal e os programas gerais Secretaria; Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade; Despachar pessoalmente devidamente convocado; Garantir a prestação de serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes do governo; Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige; Propor políticas sobre assuntos relativos à Pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados; Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria; Baixar, na forma da lei, Instruções normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos; Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (energia elétrica, água, telefone, combustível etc.); Promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município; Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil; Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades de seus órgãos de sua pasta; Exercer outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO
Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas áreas de sua competência executiva; garantir a execução do Plano de Ação da Secretaria Municipal, nas áreas de sua competência executiva; Chefiar diretamente a equipe vinculada às áreas de sua competência executiva, garantindo a eficiência da gestão participativa; apresentar ao Secretário Municipal relatórios periódicos de sua gestão executiva; substituir e/ou representar o Secretário Municipal quando determinado; exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com a natureza do cargo e/ou determinadas pelo Prefeito e/ou Secretário Municipal.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL
Assistir direta e imediatamente ao Secretário no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas atribuições; Coordenar o planejamento das ações estratégicas e exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; Supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretária; Auxiliar o Secretário na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de atribuição; Assistir ao secretário, em articulação com o Prefeito, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audi6encias com autoridades; Realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
ANEXO II
CARGOS CRIADOS E EXTINTOS POR ESTA LEI
CARGO CRIADO
Simbologia
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
SESP
R$ 7.500,00
Integral
1
Secretário Municipal de Segurança Pública
SESP
R$ 7.500,00
Integral
1
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
SESP
R$ 7.500,00
Integral
1
Secretário Municipal de Esporte e Juventude
SESP
R$ 7.500,00
Integral
1
Secretário Municipal da Mulher
SESP
R$ 7.500,00
Integral
1
Secretário Executivo
ASE
R$ 6.000,00
Integral
4
Assessor Especial
GDS 2
R$ 1.412,00
40h semanais
1
CARGO EXTINTO
Simbologia
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública
SESP
R$ 7.500,00
Integral
1
Secretário Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo