SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 854/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025 EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA E ABRANGÊNCIA EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 854/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025 EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA E ABRANGÊNCIA EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Excelência e Abrangência Educacional nas Redes Públicas de Ensino, com o objetivo de promover o aprimoramento e a expansão da oferta educacional, em consonância com a perspectiva da educação integral e a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE)-2014.
Parágrafo único. Esta Política visa ao desenvolvimento pleno dos estudantes, abrangendo suas dimensões física, cognitiva, socioemocional, cultural, social e política, e será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com os demais entes federativos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - educação integral: a concepção de educação que assume o compromisso com o desenvolvimento holístico dos estudantes, integrando aspectos cognitivos, físicos, socioemocionais, culturais, sociais e políticos;
II - jornada escolar ampliada: a permanência dos estudantes em atividades educacionais por período igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, em razão de projetos pedagógicos voltados para a educação integral.
Art. 3º São objetivos fundamentais desta Política:
I - Expandir e qualificar a jornada escolar ampliada, alcançando as metas de atendimento do PNE e proporcionando experiências de aprendizagem enriquecedoras e diversificadas;
II - Assegurar a qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade e escolas em territórios prioritários;
III - Fomentar a reorientação curricular e a inovação pedagógica, alinhadas às Diretrizes Curriculares Referenciais do Ceará (DCRC) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
IV - Fortalecer o regime de colaboração interfederativa e os arranjos intersetoriais, integrando as políticas sociais no ambiente educacional.
CAPÍTULO II DOS EIXOS DE ATUAÇÃO PARA A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL
Art. 4º A consecução dos objetivos desta Lei será impulsionada pelos seguintes eixos estratégicos:
I - Eixo "Estruturar": Qualificação e Modernização do Ambiente Educacional;
II - Eixo "Entrelaçar": Acompanhamento e Suporte ao Desenvolvimento Estudantil;
III - Eixo "Ampliar": Otimização dos Serviços de Apoio Operacional e Logístico;
IV - Eixo "Formar": Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação;
V - Eixo "Acompanhar": Governança e Monitoramento Contínuo.
Seção I Da Qualificação e Modernização do Ambiente Educacional (Eixo "Estruturar")
Art. 5º A qualificação e modernização do ambiente educacional compreendem ações de:
I - Investimento em infraestrutura física, incluindo construção, reforma e ampliação de unidades escolares, para adequação à jornada ampliada;
II - Provisão e atualização de recursos tecnológicos e conectividade;
III - Adequação de espaços para atividades diversificadas, como laboratórios, bibliotecas e áreas de convivência;
IV - Organização de equipes de apoio dedicadas à manutenção preventiva e corretiva e à funcionalidade dos ambientes escolares.
Seção II Do Acompanhamento e Suporte ao Desenvolvimento Estudantil (Eixo "Entrelaçar")
Art. 6º O acompanhamento e suporte ao desenvolvimento estudantil envolverão:
I - Promoção de atividades pedagógicas complementares e multidisciplinares, abrangendo arte, cultura, esporte, lazer, saúde, direitos humanos e sustentabilidade;
II - Integração com as redes de assistência social e de saúde, para atender às necessidades específicas dos estudantes, com foco naqueles em situação de vulnerabilidade;
III - Estruturação de equipes de apoio e orientação ao desenvolvimento estudantil, dedicadas ao acompanhamento pedagógico e à garantia de um ambiente escolar seguro e acolhedor.
Seção III Da Otimização dos Serviços de Apoio Operacional e Logístico (Eixo "Ampliar")
Art. 7º A otimização dos serviços de apoio operacional e logístico incluirá:
I - Gestão eficiente de insumos básicos, como alimentação escolar e materiais didático-pedagógicos;
II - Asseguração e aprimoramento dos serviços de mobilidade estudantil, com transporte adequado e seguro para a permanência dos alunos, especialmente em áreas rurais;
III - Organização de profissionais dedicados à logística e ao deslocamento seguro dos estudantes, visando à pontualidade e segurança no trajeto escolar.
Seção IV Do Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Eixo "Formar")
Art. 8º O desenvolvimento e valorização dos profissionais da educação serão realizados por meio de:
I - Elaboração e atualização de projetos político-pedagógicos institucionais, que reflitam a visão da educação integral;
II - Oferta de programas de formação e aperfeiçoamento profissional contínuos, com foco nas abordagens e metodologias para a educação em tempo integral;
III - Promoção de condições de trabalho adequadas e valorização da dedicação plena dos profissionais, incentivando o compromisso com a instituição.
Seção V - Da Governança e Monitoramento Contínuo (Eixo "Acompanhar")
Art. 9º A governança e o monitoramento da Política Municipal serão efetivados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de:
I - Criação e acompanhamento de indicadores de desempenho para avaliar o alcance das metas e a qualidade da oferta da educação em tempo integral;
II - Realização de avaliações institucionais participativas periódicas, com o envolvimento da comunidade escolar, para analisar o impacto da Política;
III - Fomento à transparência ativa, com a publicação e divulgação dos resultados do monitoramento e das avaliações para a sociedade;
IV - Fortalecimento dos canais de participação social, como os Conselhos de Escola e o Conselho Municipal de Educação, no processo de acompanhamento da Política.
Parágrafo Único. A política da educação de tempo integral será orientada por meio de portaria e outros regulamentos emitida pela Secretaria Municipal da Educação no que tange as práticas pedagógicas.
Seção VI Da Fase de Transição e Avaliação Diagnóstica
Art. 10. Fica estabelecida uma fase de transição para a implementação desta Política, com duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua vigência, dedicada à realização de diagnóstico aprofundado, monitoramento intensivo e avaliação contínua da rede municipal de ensino.
§ 1º Durante a fase de transição, as ações se concentrarão na coleta e análise de dados para subsidiar o planejamento de longo prazo, com foco nos indicadores definidos no Art. 9º.
§ 2º Ao final do período de 24 meses, a Secretaria Municipal de Educação apresentará ao Chefe do Poder Executivo e a esta Casa Legislativa um relatório diagnóstico consolidado, acompanhado de uma proposta de eventuais ajustes e aperfeiçoamentos nesta Lei, visando à sua consolidação como um plano definitivo e sustentável para a educação municipal.
CAPÍTULO III DOS MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
Art. 11. Para assegurar a continuidade dos serviços educacionais e a flexibilidade necessária diante de necessidades específicas e transitórias, a Secretaria Municipal de Educação poderá dispor de mecanismos de suplementação da composição dos quadros de profissionais.
§ 1º A utilização destes mecanismos será restrita a situações que demandem uma cobertura ágil e por prazo determinado, em caráter complementar, sem implicar o preenchimento de posições de caráter permanente.
§ 2º As situações que justificam a aplicação dos mecanismos de que trata o caput incluem, mas não se limitam a:
I - Substituição de titulares de cargos efetivos legalmente afastados ou impedidos;
II - Atendimento a demandas emergenciais e imprevisíveis que não possam ser supridas pelos quadros regulares de pessoal;
III - Implementação de projetos educacionais específicos de caráter pontual e temporário.
§ 3º É vedada a utilização dos mecanismos previstos neste artigo para suprir, em definitivo e de forma não transitória, a vacância de cargos efetivos, as quais devem ser preenchidas mediante concurso público.
§ 4º A duração das atuações complementares será estritamente vinculada à temporalidade da necessidade que a justificou.
§ 5º O Prefeito Municipal expedirá decreto regulamentando a matéria.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 14 julho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal