GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.073/2023 - ALTERA O § 2º DO ART. 16 DA LEI N. 964/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.073/2023 - ALTERA O § 2º DO ART. 16 DA LEI N. 964/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do § 2º do Art. 16 da Lei nº 964/2019 de 11 de março de 2019, que terá a seguinte redação:
“§ 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Mombaça, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução para novos processos de escolha.”.
Art. 2º. Ficam revogados em sua integralidade os §§ 3º e 4º Art. 16 da Lei nº 964/2019 de 11 de março de 2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 24 de março de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal