GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 373/2022 - EMENTA: ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2017
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 373/2022 - EMENTA: ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
DECRETA:
Art 1º - Fica reajustado o Piso Vencimental dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoa do Poder Executivo Municipal, que passará a ser R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais), correspondente ao Salário Mínimo Nacional
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 6.06 (seis reais e seis centavos).
Art 2º - As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto correrão por conta de dotação consignadas no vigente orçamento, sendo alterado o percentual de suplementação constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 com vistas à execução plena do presente Decreto.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 19 de janeiro de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal