SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 865/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. LEI GERAL DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA/CE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 865/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. LEI GERAL DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina, em caráter geral, as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente nas áreas de Atenção Básica e de Serviços Especializados, observando-se o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A contratação por tempo determinado somente poderá ocorrer quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – previsão legal expressa do caso excepcional;
II – fixação prévia e determinada do prazo contratual;
III – demonstração da necessidade temporária; e
IV – comprovação do interesse público de natureza excepcional.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
§ 1º. Necessidade transitória e inadiável do serviço público, aquela cuja prestação não possa ser adiada sem prejuízo à continuidade ou à eficiência dos serviços de saúde, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - calamidade pública ou situação de emergência reconhecida;
II - surtos epidêmicos ou endêmicos que afetem a força de trabalho da saúde;
III - demissões, exonerações ou afastamentos de profissionais;
IV - greve prolongada de profissionais da saúde, inclusive quando considerada ilegal pelo Poder Judiciário;
V - vacância temporária ou definitiva de cargo efetivo cuja reposição imediata se mostre imprescindível à manutenção dos serviços públicos.
§ 2º. Necessidade temporária de excepcional interesse público, a que decorre de fatos eventuais, transitórios ou imprevisíveis, cuja solução exija contratação limitada no tempo.
§ 3º. Contratação por tempo determinado, aquela que tem por objeto o exercício de funções essenciais e transitórias, imprescindíveis à continuidade dos serviços públicos.
I - Na ausência de profissional legalmente habilitado, poderá haver convocação temporária, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses, mediante ato formal da autoridade competente, sendo vedada nova prorrogação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3826, em 22 de outubro de 2025. Código identificador 239FC380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - É vedada a prorrogação indefinida de vínculos temporários, sob pena de desvirtuamento da finalidade da contratação.
IV - Quando a contratação decorrer de vacância de cargo efetivo, o prazo máximo será de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa formal.
§ 4º. Excepcional Interesse Público é o interesse público absolutamente relevante.
§ 5º. É vedada a utilização desta Lei Complementar para atividades permanentes, ordinárias ou previsíveis do Município, ressalvadas as hipóteses em que a transitoriedade da demanda seja devidamente comprovada.
§ 6º. A natureza permanente de algumas atividades públicas, como as desenvolvidas nas áreas da saúde, não afasta, de plano, a autorização para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira.
Art. 3º. O prazo das contratações por tempo determinado será de até 12 (doze) meses, quando destinadas à execução de programas, projetos ou ações municipais específicas.
Parágrafo único. Em casos de licenças, afastamentos, cessões e situações imprevisíveis, o contrato vigorará pelo tempo correspondente ao afastamento, limitado a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 4º. As contratações firmadas sob esta Lei Complementar reger-se-ão, no que couber, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mombaça.
Art. 5º. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar:
I – exercer atribuições, funções ou encargos diversos dos previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que precariamente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – acumular, de forma irregular, cargo, emprego ou função pública.
Art. 6º. O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado; ou
III – pela cessão da situação que fundamentou a contratação;
Art. 7º. As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 8º. Reconhece-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação dos cargos de Artesão, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Educador Físico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico APS, Médico CAPS, Médico Cardiologista, Médico Ortopedista, Psicólogo, Psicopedagogo e Terapeuta Ocupacional.
Parágrafo único. As contratações destinam-se ao atendimento de demandas transitórias, decorrentes de afastamentos, vacâncias, programas de saúde e demais situações excepcionais e temporárias devidamente justificadas.
Art. 9º. As contratações previstas nesta Lei Complementar dependerão de:
I – comprovação da hipótese excepcional prevista nesta norma;
II – existência de dotação orçamentária; e
III – prévia justificativa e autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO - REGRAS GERAIS
Art. 10. O recrutamento do pessoal a ser contratado será realizado mediante processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, inclusive na imprensa oficial e em meios eletrônicos, podendo incluir a formação de cadastro de reserva, conforme dispuser o edital.
§ 1º. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto ou outro ato administrativo, os procedimentos do processo seletivo, observados os critérios desta Lei Complementar.
§ 2º. O edital deverá assegurar a transparência dos critérios de seleção, correção e classificação dos candidatos.
Art. 11. São admitidos exames de natureza subjetiva, desde que seus critérios de avaliação sejam previamente definidos e divulgados no edital de seleção.
Art. 12. Poderão ser aplicadas provas psicotécnicas, práticas ou psicológicas, desde que haja previsão expressa no edital, com divulgação dos respectivos parâmetros de avaliação.
Art. 13. As bancas examinadoras gozam de autonomia quanto aos critérios de correção e atribuição de notas, sendo vedada a intervenção administrativa, salvo nos casos de erro material ou vício evidente em questão objetiva ou dissertativa.
Art. 14. Poderá haver alteração da ordem de aplicação das provas, inclusive de testes físicos, desde que previamente comunicada aos candidatos.
Art. 15. É vedada a exigência de conhecimento sobre legislação publicada após a data da divulgação do edital.
Art. 16. A divulgação posterior dos critérios de correção de provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da isonomia, desde que aplicados de forma uniforme e impessoal a todos os concorrentes.
Art. 17. Na fase de avaliação de títulos, deverão ser utilizados critérios objetivos que permitam a aferição, mensuração e comparação das experiências e qualificações dos candidatos.
Art. 18. É vedada a exigência de apresentação de diploma, registro ou habilitação legal no ato da inscrição, devendo tais documentos ser apresentados, quando exigíveis, apenas no ato da posse.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 17 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS E FUNÇÕES- PADRÃO VENCIMENTAL
CARGO
EXIGÊNCIA / HABILITAÇÃO
VAGAS
VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGA HORÁRIA
ENFERMEIRO
ENSINO SUPERIOR EM ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
05
R$ 2.100,00 (5)
40 horas semanais
MÉDICO CARDIOLOGISTA
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM CARDIOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
01
R$ 3.500,00 (1)(2)(3)(4)
20 horas semanais
MÉDICO ORTOPEDISTA
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA COM RESIDÊNCIA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
01
R$ 3.500,00 (1)(2)(3)(4)
20 horas semanais
MÉDICO CAPS
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
01
R$ 3.500,00 (1)(2)(3)(4)
20 horas semanais
MÉDICO APS
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
05
R$ 3.500,00 (1)(2)(3)(4)
40 horas semanais
FISIOTERAPEUTA
ENSINO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
03
R$ 1.900,00
30 horas semanais
FONOAUDIÓLOGO
ENSINO SUPERIOR EM FONOAUDIOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
02
R$ 1.900,00
20 horas semanais
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ENSINO SUPERIOR EM TERAPIA OCUPACIONAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
02
R$ 1.900,00
20 horas semanais
PSICÓLOGO
ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
02
R$ 1.900,00
40 horas semanais
PSICOPEDAGOGO
ENSINO SUPERIOR EM PSICOPEDAGOGIA OU ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA, PSICOLOGIA OU FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 360h EM PSICOPEDAGOGIA
01
R$ 4.581,14
40 horas semanais
EDUCADOR FÍSICO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
02
R$ 1.900,00
40 horas semanais
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE AUXILIAR NA ÁREA CORRELATA
10 (VER QUADRO 1)
R$ 1.518,00
40 horas semanais
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
14 (VER QUADRO 2)
R$ 1.518,00
40 horas semanais
ARTESÃO
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO NA ÁREA CORRELATA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
(*) EM RELAÇÃO AO CARGO DE MÉDICO, APLICA-SE:
(1) GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE = ATÉ 100% DO SALÁRIO-BASE
(2) GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE NÍVEL DE FORMAÇÃO TÉCNICA = ATÉ 100% DO SALÁRIO-BASE
(3) GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO PSF (ATUAÇÃO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO) = ATÉ 50% DO SALÁRIO-BASE
(4) GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE = ATÉ 100% DO SALÁRIO-BASE
(*) EM RELAÇÃO AO CARGO DE ENFERMEIRO, APLICA-SE:
(5) ACRÉSCIMO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 829/2023
ANEXO II – CARGOS E FUNÇÕES – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
CARGO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
ENFERMEIRO
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações conforme protocolos estabelecidos; Coordenar e supervisionar as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem; Participar no planejamento e avaliação de programas de saúde pública e de atenção à saúde da comunidade; Desenvolver atividades de educação em saúde para grupos e indivíduos; Realizar registros e emitir relatórios técnicos sobre as atividades de enfermagem.
MÉDICO CARDIOLOGISTA
Realizar consultas e atendimentos médicos na área de cardiologia; Diagnosticar e tratar doenças do coração e do sistema circulatório; Solicitar, realizar e interpretar exames como eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes ergométricos; Prescrever tratamentos, medicamentos e orientar sobre cuidados para a prevenção de doenças cardiovasculares; Acompanhar a evolução clínica dos pacientes; Atuar em conjunto com equipes multidisciplinares para a promoção da saúde cardiovascular; Emitir laudos e pareceres médicos.
MÉDICO ORTOPEDISTA
Diagnosticar e tratar lesões e disfunções do sistema locomotor, incluindo ossos, articulações, ligamentos, tendões e músculos; Realizar consultas, solicitar e interpretar exames de imagem como radiografias e ressonâncias magnéticas; Realizar procedimentos cirúrgicos ortopédicos, quando aplicável à estrutura do serviço; Prescrever tratamentos conservadores, incluindo medicamentos, fisioterapia e imobilizações; Acompanhar a reabilitação de pacientes; Prestar atendimento de urgência e emergência em traumatologia.
MÉDICO CAPS
Realizar atendimento médico em saúde mental no âmbito do CAPS; Coordenar e desenvolver projetos terapêuticos singulares para usuários com transtornos mentais graves e persistentes; Realizar consultas clínicas, prescrever psicofármacos e acompanhar a evolução do tratamento; Atuar em equipe multidisciplinar, participando de discussões de casos e planejamento de ações terapêuticas; Prestar apoio e orientação a familiares; Realizar visitas domiciliares e atividades comunitárias visando à reinserção social do usuário.
MÉDICO APS
Realizar atendimentos médicos em unidades básicas de saúde ou na Estratégia Saúde da Família; Atender a indivíduos e famílias da comunidade adscrita, realizando diagnóstico, tratamento e acompanhamento de problemas de saúde comuns; Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças; Encaminhar usuários para serviços de média e alta complexidade quando necessário; Realizar visitas domiciliares; Gerenciar o cuidado dos pacientes com doenças crônicas; Participar do planejamento e execução de ações de vigilância em saúde.
FISIOTERAPEUTA
Realizar diagnóstico e tratamento de disfunções do movimento humano; Aplicar técnicas fisioterapêuticas para a prevenção, recuperação e reabilitação da capacidade física e funcional dos pacientes; Elaborar e executar planos de tratamento personalizados; Utilizar recursos como cinesioterapia, eletroterapia e termoterapia; Orientar pacientes e familiares sobre os procedimentos e exercícios a serem realizados; Realizar atendimentos individuais ou em grupo.
FONOAUDIÓLOGO
Prevenir, avaliar e tratar distúrbios da comunicação oral e escrita, voz, audição e funções orofaciais; Realizar diagnóstico fonoaudiológico; Desenvolver terapia para reabilitação de pacientes com problemas de fala, linguagem, deglutição, audição e voz; Realizar triagem auditiva neonatal e outras avaliações audiológicas; Orientar pacientes, familiares e educadores sobre estratégias para o desenvolvimento da comunicação; Atuar em equipes multidisciplinares na promoção da saúde.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Avaliar e tratar indivíduos com alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras; Desenvolver e aplicar atividades terapêuticas (laborais, artísticas, lúdicas, etc.) para promover a autonomia, independência e inserção social dos pacientes; Elaborar projetos terapêuticos singulares; Adaptar o ambiente e criar dispositivos que facilitem a realização de atividades cotidianas; Orientar pacientes e familiares para a continuidade do processo terapêutico.
PSICÓLOGO
Realizar avaliação e diagnóstico psicológico; Desenvolver psicoterapia individual ou em grupo para diferentes faixas etárias; Realizar aconselhamento e orientação para indivíduos, famílias e grupos; Atuar no desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção de doenças; Participar de equipes multidisciplinares, colaborando com pareceres e planejamentos terapêuticos; Elaborar relatórios e laudos psicológicos.
PSICOPEDAGOGO
Avaliar, diagnosticar e intervir nos processos de aprendizagem humana, identificando dificuldades e transtornos; Desenvolver estratégias e atividades para facilitar e melhorar o processo de aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos; Realizar atendimento clínico ou institucional; Orientar pais, professores e outros profissionais sobre as melhores abordagens para lidar com as dificuldades de aprendizagem; Elaborar planos de intervenção psicopedagógica.
EDUCADOR FÍSICO
Planejar, coordenar e executar atividades físicas, esportivas e recreativas para diferentes públicos; Promover a saúde e a qualidade de vida por meio da prática regular de exercícios físicos; Avaliar a condição física dos participantes e prescrever atividades de forma segura e adequada às suas necessidades; Organizar eventos e competições; Atuar em programas de prevenção de doenças crônicas e promoção de um estilo de vida ativo na comunidade.
AUXILIAR DE FARMÁCIA
Auxiliar o farmacêutico na dispensação de medicamentos; Realizar o controle de estoque de medicamentos e materiais, verificando prazos de validade e condições de armazenamento; Organizar e manter o ambiente da farmácia limpo e ordenado; Atender e orientar o público sobre o uso correto de medicamentos, sob supervisão do farmacêutico; Realizar a escrituração de medicamentos controlados e outros registros necessários; Realizar a separação e conferência de prescrições.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Organizar e executar atividades de higiene bucal; Auxiliar o cirurgião-dentista nos procedimentos clínicos; Processar filme radiográfico; Preparar o paciente para o atendimento; Realizar a limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental e equipamentos odontológicos; Agendar consultas e gerenciar a ficha dos pacientes; Realizar ações de promoção da saúde bucal sob supervisão.
ARTESÃO
Desenvolver e conduzir oficinas terapêuticas de artesanato em serviços de saúde, especialmente em áreas como saúde mental (CAPS) e centros de convivência; Utilizar técnicas artesanais diversas (pintura, modelagem, costura, etc.) como ferramenta para a expressão, reabilitação psicossocial e desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas dos usuários; Planejar as atividades de acordo com os objetivos terapêuticos definidos pela equipe; Organizar os materiais necessários e o espaço para as oficinas.
ANEXO III – DETALHAMENTO
QUADRO 1: Auxiliar de Farmácia
Este quadro detalha a distribuição de vagas para Auxiliar de Farmácia por área.
ÁREA
VAGAS
VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGA HORÁRIA
RECREIO
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
SÃO JOSÉ
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
IRACEMA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CARNAÚBA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
TEJUBANA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CATOLÉ
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CANGATI
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CIPÓ
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
BOA VISTA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
VICENTE
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
QUADRO 2: Auxiliar de Saúde Bucal
Este quadro detalha a distribuição de vagas para Auxiliar de Saúde Bucal por área.
ÁREA
VAGAS
VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGA HORÁRIA
RECREIO
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
SÃO JOSÉ
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
SÃO DOMINGOS
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
IRACEMA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
TEJUBANA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CENTRO DE SAÚDE
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CARNAÚBA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CATOLÉ
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CANGATI
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CIPÓ
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
BOA VISTA
01
R$ 1.518,00
40 horas semanais
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)
03
R$ 1.518,00
40 horas semanais
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 17 de outubro de 2025.