SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 856/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 856/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 856/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação do Município de Mombaça, CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação do Município de Mombaça, CE, onde elas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei, onde, a contratação temporária atenderá, dentre outros requisitos:
a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;
b) o prazo de contratação seja pré-determinado;
c) a necessidade seja temporária; e
d) o interesse público seja excepcional.
Atendimento às diretrizes da Suprema Corte:
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I – Necessidade inadiável do serviço público e transitórias: contratação indispensável e que induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes, em especial para situações de:
Ø calamidade pública;
Ø surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais;
Ø demissões ou exonerações em massa;
Ø situações de greve dos profissionais que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário
Ø contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo[1]
II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3769, em 4 de agosto de 2025. Código identificador 2296B348: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§1º. Na falta de profissional legalmente habilitado, poderá haver convocação pelo prazo determinado de 30 dias até o limite de 24 meses de acordo com o ato formal de afastamento do titular do cargo efetivo correspondente, vedada nesse caso a prorrogação, em observância da temporariedade exigida constitucionalmente.
§2º Fica vedado a prorrogação dos vínculos temporários por tempo indeterminado.
§3º O prazo para contratação temporária será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da finalização do último concurso público, quando da sanção desta lei, para os cargos oriundos de vacância de concurso público.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
§1º. Fica vedado a contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública, conforme ADI 5.267/MG, Rel. Min. Luiz Fux.
§2º. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. ADI 3.247/MA
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de 24 meses, na hipótese de atendimento a programas municipais específicos e, no caso das situações fortuitas e imprevisíveis, como licenças, afastamentos, cessões e semelhantes, será pelo prazo do referido fato, até o limite de 24 meses.
Art. 4º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
III – resolutividade da condição que fundamentou a contratação, ou seja, a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos de Auxiliar Técnico de Manutenção de prédios e Instalações, Agente de Apoio Educacional Integrado, Monitor de Integração e Segurança, Condutor Habilitado de Veículo Escolar e Professores.
§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é transitória pelo fato de atenderem às demandas, atualmente imprevisíveis da expansão do ensino integral em Mombaça, Ce.
§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será excepcional, temporária e transitoriamente, sem concurso e mediante contratação temporária, observados os critérios objetivos e transparentes exigidos na legislação e jurisprudência pátria.
Art. 9º. Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário de Educação.
§ 1º A contratação de professor de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;
§ 2º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 10. No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Necessidade Inadiável e Transitória do Serviço Público: A contratação temporária será indispensável e restrita a situações que, comprovadamente, não possam ser supridas por remanejamento ou pelo esforço dos servidores existentes. Conforme o diagnóstico apresentado na Lei do Plano Municipal de Assistência Social, o município enfrenta uma situação que se enquadra perfeitamente nesta hipótese, caracterizada por:
a) Sobrecarga Excepcional do Sistema: O aumento de 35% nas inscrições do Cadastro Único, o crescimento de 28% nos registros de violência doméstica e o incremento de 32% nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes configuram uma demanda que excede a capacidade instalada em 45%. Trata-se de uma pressão sobre o serviço público que é inadiável e transitória, necessitando de uma força de trabalho suplementar para ser absorvida.
b) Atendimento a Novas Exigências Legais: A obrigatoriedade de realização de entrevistas domiciliares para o Cadastro Único (Decreto n° 12.417) impõe uma nova logística de trabalho com uma previsão de aumento de demanda de 45%. Esta é uma necessidade nova e urgente que a equipe atual não tem como absorver sem prejuízo de outras funções.
c) Suprimento de Vacância de Cargo Efetivo: A contratação temporária para suprir a vacância de um cargo (seja por exoneração, aposentadoria, etc.) será uma medida de caráter emergencial para garantir que não haja interrupção no atendimento de famílias referenciadas no CRAS e CREAS, enquanto se cumprem os trâmites legais para a realização de um novo concurso público.
d) Executar o Plano Emergencial de 24 Meses: A Lei Municipal estabelece metas claras e ambiciosas para os próximos 24 meses, como a ampliação em 40% da cobertura do PAIF e a descentralização em 30% dos atendimentos do CadÚnico. O não cumprimento destas metas por falta de pessoal caracteriza um grave prejuízo ao interesse público.
e) Evitar o Descumprimento de Normas Federais: O déficit atual de profissionais coloca o município em risco de descumprimento da Resolução CNAS nº 17/2011, o que pode acarretar a perda de recursos federais essenciais para a manutenção de toda a rede de proteção social. A contratação temporária é a medida necessária para adequar as equipes de referência e garantir a conformidade com o SUAS.
II – Contratação por Tempo Determinado: A transitoriedade, neste contexto, reside na forma de contratação, e não necessariamente na atividade. A necessidade de atendimento socioassistencial é permanente, mas o interesse público demanda o imediato suprimento da força de trabalho para executar o plano emergencial de 24 meses, não havendo tempo hábil para realizar um concurso público sem que as delongas causem um dano irreparável à população vulnerável.
III – Excepcional Interesse Público Absolutamente Relevante: O excepcional interesse público é o pilar de toda a justificativa. Ele se materializa na necessidade de o Estado agir de forma célere para proteger a população em situação de risco. Conforme a ADI 3.247/MA, a natureza permanente das atividades de assistência social não impede a contratação temporária para suprir uma demanda eventual ou passageira. O cenário diagnosticado no Plano Municipal – um aumento súbito e expressivo da demanda e da complexidade dos casos – não se confunde com a atividade ordinária e previsível do Estado. Trata-se de uma "necessidade circunstancial agregada" que legitima a contratação nos moldes do Art. 37, IX, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO SELETIVO - REGRAS GERAIS
Art. 11. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção, devendo o Poder Executivo expedir Decreto ou outro ato normativo regulamentador desta matéria, obedecendo os critérios aqui expostos.
Do Processo Avaliativo
Art. 12. exames com caráter subjetivo são admitidos, desde que seus critérios sejam expostos com clareza e objetividade no edital.
Art. 13. Os exames psicotécnicos, práticos ou psicológicos podem ser aplicados, bastando previsão editalícia com divulgação dos critérios de avaliação
Art. 14. Vigora a intervenção mínima garantindo autonomia para as bancas examinadoras quanto aos critérios de atribuição e correção de provas. Excepcionalmente, admite a intervenção do Poder executivo quando for evidente o vício em questão objetiva ou em enunciado de questão dissertativa.
Art. 15. A administração pública, assim como a banca examinadora, pode alterar a ordem de aplicação das provas de teste físico, quando for exigido, desde que os candidatos sejam comunicados antecipadamente.
Art. 16. A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas.
Art. 17. A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.
Art. 18. Para a fase de títulos, devem existir critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar as experiências profissionais desejáveis ao cargo[2].
Art. 19. Fica vedado a exigência de diploma no ato da inscrição em desacordo com a Súmula 266 do STJ.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 25 de julho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
[1] a contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público, ressoando como razoável o prazo de 12 meses. ADI 3.649/RJ, Rel. Min. Luiz Fux