GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 930/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 930/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil e reais), criando as seguintes dotações:
0201
GABINETE DO PREFEITO
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0003
Segurança Cidadã
04 122 0003 1 104
Construção de Prédio para Funcionamento da Sede do RAIO
Construir prédio para o funcionamento da sede o RAIO no município
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
150.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II e III, a seguir especificado:
1212
SECRETARIA DE OBRAS
15
Urbanismo
15 451
Infraestrutura Urbana
15 451 0019
Estruturação e Requalificação Urbana
15 451 0019 1 071
Construção e Reforma de Praças e Áreas de Lazer
Construir e reformar de Praças e Áreas de Lazer, através de convênios com a União e Estado.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
50.000,00
15 451 0019 1 072
Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendimento da demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a União; reformar e ampliar prédios para a administração municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT.
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica
001
20.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
20.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
001
60.000,00
Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 50% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal