GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2024
DECRETO Nº 500/2024 - REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DA ISENÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS À EMPRESA W NORDESTE TECIDOS LTDA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N. 800/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 500/2024 - REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DA ISENÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS À EMPRESA W NORDESTE TECIDOS LTDA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N. 800/2021
O PREFEITO DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,DECRETA:
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a autorização da isenção fiscal de IPTU e taxas à empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.210.939/0004-99, localizada na Rodovia CE 060 – KM 288, S/N, Sítio Lambedor KM 03, Galpão B/C, Bairro José Marques de Sousa, Mombaça-CE, CEP: 63.610-000, com fulcro na Lei Complementar n. 800/2021.
Parágrafo único. A autorização da isenção fiscal que trata o caput deste artigo se dá mediante apresentação comprobatória de regularidade fiscal e do projeto industrial pela parte interessada.
CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL
Art. 2º. Fica concedida à empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA a isenção fiscal de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade e das seguintes taxas municipais:
I - Taxas e emolumentos incidentes sobre a construção das instalações;
II - Taxa de licença para localização e funcionamento.
CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL
Art. 3º. A isenção fiscal será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses.
Art. 4º. A isenção fiscal concedida terá vigência na data da publicação deste Decreto.
Art. 5º. A empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA deverá dar início à execução do investimento programado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Decreto, sob pena de perda do benefício concedido, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 800/2021.
Parágrafo Único. A dilação deste prazo só será possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas do atraso na conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Após o término do benefício, a empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA deverá permanecer em atividade por, no mínimo, igual período ao do benefício recebido, conforme estipulado no art. 6º da Lei Complementar nº 800/2021.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mombaça-CE, 19 de agosto de 2024