SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.175/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.175/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Mombaça/CE, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil especial, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, com a finalidade de captar, gerir, aplicar e destinar recursos ao financiamento, apoio e execução de políticas públicas, programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem por objetivos:
I – financiar programas, projetos e ações destinados à promoção dos direitos das mulheres;
II – apoiar ações de enfrentamento à violência contra a mulher;
III – fomentar a autonomia econômica, social e política das mulheres;
IV – apoiar campanhas educativas, ações de prevenção, capacitação e formação;
V – fortalecer a rede de proteção, atendimento e acolhimento à mulher;
VI – contribuir para a implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as mulheres no Município;
VII – apoiar o funcionamento, as atividades institucionais e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, no que couber.
Art. 3º O FMDM será regido, administrado e executado pela Secretaria Municipal da Mulher, a quem competirá:
I – gerir os recursos do Fundo;
II – elaborar proposta orçamentária anual do Fundo;
III – autorizar despesas e ordenar pagamentos, na forma da legislação vigente;
IV – manter controle contábil, financeiro e patrimonial atualizado;
V – apresentar relatórios periódicos de gestão e prestação de contas;
VI – adotar as providências necessárias à captação de recursos;
VII – executar as deliberações e diretrizes aprovadas no âmbito da política municipal de defesa dos direitos da mulher.
Art. 4º A aplicação dos recursos do FMDM observará as diretrizes, prioridades e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, sem prejuízo da gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil exercida pela Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;