GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.056/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.056/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literatura, concretude, apraxia de fala e dislexia, dificuldade de reciprocidade social e em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritivos e fixos.
III– Dificuldade de interpretar as qualidades de estímulos sensoriais e as similaridades e diferenças entre os estímulos, podendo haver hiper ou hiporresponsividade sensorial e rigidez mental; baixa estabilidade postural, pobre equilíbrio, tônus muscular baixo e comprometimento do planejamento motor.
§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 3º As características elencadas no § 1º deste artigo podem ser identificadas em conjunto ou de forma isolada, bem como apresentar diferentes graus de manifestação.
Art. 2º. As diretrizes a que se refere o art. 1º devem se relacionar:
I – À orientação, capacitação e formação continuada de educadores e de profissionais da saúde sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II – À atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com os seguintes objetivos:
a) Diagnóstico precoce;
b) Atendimento multiprofissional;
c) Acesso a medicamentos e nutrientes;
III – Ao encaminhamento de possíveis casos de Transtorno do Espectro Autista para diagnóstico e abordagens terapêuticas, tais como:
a) Projeto terapêutico singular;