GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 944/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 944/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Cria Unidade Escolar denominada Creche Proinfância José Ibiapina de Andrade Rochae dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Ecildo Evangelista Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o – Fica, por força da presente Lei, criada a Unidade Escolar denominada Creche Proinfância José Ibiapina de Andrade Rocha, localizada no Bairro Castelo de Castro, Mombaça/CE.
Art.2º - Fica respeitada por força desta lei, a data de fundação da referida Unidade Escolar, que se deu em09 de março de 2018.
Art.3º - A Secretaria da Educação do município adotará providências necessárias para o credenciamento e reconhecimento da Unidade Escolar, nos termos da legislação vigente.
Art.4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Mombaça, aos 30 de maio de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal