GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, o cargo de Auxiliar de Ensino conforme ANEXO I, desta Lei.
§ 1º. O cargo público criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do ANEXO II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. O Cargo constante no ANEXO I desta lei terá seu valor de remuneração estipulados conforme o que consta no ANEXO III desta lei.
Art. 2º O Cargo de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei serão suportadas através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
CARGO
QUANTIDADE
Auxiliar de Ensino
20
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO
ATRIBUIÇÕES: Auxílio pedagógico para que os alunos desenvolvam suas atividades; Organização de brinquedos e demais itens das classes; Preparação de materiais e recursos necessários para os educadores desenvolverem suas atividades; Acompanhar crianças até o banheiro, refeitório, transporte escolar, etc; Mediação entre conflitos de crianças; Auxiliar os professores no atendimento das crianças, nas creches e Núcleos de educação Infantil, para assegurar o bem estar e o desenvolvimento das mesmas; Promover ambiente e de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando o cuidado e educação; Participar ativamente, no processo de adaptação das crianças e atendendo as suas necessidades.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
AUXILIAR DE ENSINO
AES
R$ 1.400,00
20:00 hrs
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal