GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 778
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 778
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicodas Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Educaçãodo Município de Mombaça, CE, onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público,nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I –Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.
II –Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III –Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função.A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, seráde até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.
§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.
§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;
§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados, mediante autorização do legislativo municipal.
§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
Art. 4ºOs contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de maior prevalência do interesse público, ou seja, a educação.
§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.
Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário de Educação.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada,com suas regulamentações constantesem edital específico para esse fim.
§ 3º - Não será permitida a contratação, em caráter temporário, de professor quando existirem candidatos concursados para cargos de natureza efetiva que se encontrarem vagos e não providos junto às Escolas Municipais.
§ 4º A contratação de professor de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;
§ 5º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 10. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:
§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;
§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 11. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo II desta Lei.:
Art. 12. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para atender às diretrizes e exigências do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na área de máquinas pesadas.
Parágrafo Único.A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 14. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo III deste diploma legal.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 751/2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTARNº 778/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.
CARGOS:
I – Professor da Educação Infantil;
II- Professor de Nível Fundamental I;
III – Professor de Nível Fundamental II;
IV- Motorista Categoria D
Localidade
Escola(s)
EnsinoInfantil/ Fundamental I
Ensino Fundamental II
Total Geral
Linguagens e Códigos
Matemática e Ciências
CiênciasHumanas
Total Fund. II
AÇUDINHO DOS COSTA
EEF FRANCISCO VIEIRA COSTA
02
01
01
-
02
04
ALMAS
EEF FELISMINA BEZERRA DE SOUSA
01
-
-
-
-
01
BARRA GRANDE
EEF FRANCISCO PINHEIRO JOTA
02
01
-
01
02
04
BOA VISTA
CENTRO EDUCACIONAL RURAL
02
-
-
-
-
02
CACHOEIRINHA
EEF JOSÉ LEANDRO DE OLIVEIRA
01
-
-
-
-
01
CACIMBAS
EEF ISABEL ALVES DE OLIVEIRA
CRECHE RYAN MENDES
01
01
-
-
01
02
CANGATÍ
EEF CÂNDIDO SIMÃO
02
01
01
01
03
05
CATOLÉ
EEF JOSÉ LIBERATO DE PÁDUA
01
01
01
01
03
04
CATOLEZINHO
EEF CÍCERO SANCHO DE CARVALHO
01
-
-
-
-
01
CIPÓ
EEF ANTONIO TOMAZ DE AQUINO
02
01
01
01
03
05
CONDADO
EEF PADRE AFONSO QUEIROGA
01
-
-
-
-
01
PIÇARREIRA
EEF FRANCISCA CASTELO TEIXEIRA
02
02
01
01
04
06
MASSAPÊ
EEF JOSÉ AIRES TEIXEIRA
01
01
01
01
03
04
NOVA UNIÃO
EEF JOSÉ MARQUES DE SOUSA
03
-
-
-
-
03
SALÃO
EEF SALÃO
02
01
01
01
03
05
SANTA RITA
EEF JARDILINA VIEIRA DE SOUSA
03
01
01
01
03
06
SEDE URBANA
CEI MARIA IRECEMA A. DE MORAES
PROINFANCIA ANTONIO JÚNIOR
CRECHE DOM BOSCO
CRECHE MANOEL BATISTA
CEI MARIA OLIVIA A. ALENCAR
CRECHE MADRE PAULINA
EEF ANTONIO SOARES
EEF CRISTO REI
EEFM DIVINO SALVADOR
EEF JOSE JAIME
EEF LAURA ALENCAR
EEF MARIA SILVINO BENEVIDES
EEF PADRE PEDRO LEÃO
EEF ROBERTO SÁ
EEF PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
PROINF. JOSÉ IBIAPINA A. ROCHA
13
-
-
-
-
13
SERROTE PRETO
EEF ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA
03
02
01
01
04
07
TRAVESSÃO DOS CANUTO
EEF LIBERATO MOREIRA LIMA
01
01
01
-
02
03
VICENTE
EEF JOAQUIM ALVES DA CUNHA
-
-
01
-
01
01
TOTAL POR MODALIDADE
44
34
TOTAL GERAL
78
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORARIA
MOTORISTA CATEGORIA D
04
40 HORAS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO IIDA LEI COMPLEMENTARNº778/2019DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça.
CARGO
Nº VAGAS
CARGA HORARIA
ENFERMEIRO ATENÇÃO PRIMARIA
08
40 HRS
FARMACÊUTICO CAF
01
40 HRS
FARMACEUTICO DO HOSPITAL
01
40 HRS
FONOAUDIÓLOGO-NASF
02
40 HRS
CIRURGIÃO DENTISTAS PSF
08
40 HRS
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
13
40HRS
TECNICO DE ENFERMAGEM
36
40HRS
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (ENDODONTIA)
02
20 HRS
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (EXODONTIA)
01
20 HRS
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (PACIENTES ESPECIAIS)
01
20 HRS
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (PERIODONTISTA)
01
20 HRS
FISIOTERAPEUTA DO HOSPITAL
01
30 HRS
FISIOTERAPEUTA
02
30HRS
MÉDICO PSIQUIATRA
01
20HRS
MÉDICO CARDIOLOGISTA
01
20 HRS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
13
40 HRS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
02
40 HRS
MOTORISTA CATEGORIA D
02
40 HRS
PSICOLOGO NASF
01
40 HRS
TERAPEUTA OCUPACIONAL NASF
01
20 HRS
ASSISTÊNTE SOCIAL NASF
01
40 HRS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTARNº 778/2019DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
CARGO
Nº VAGAS
CARGA HORARIA
Operador de Máquinas – PAC
05
40 HRS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal