SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 0809002/25 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ELZE MARY LIMA DE HOLANDA RODRIGUES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 0809002/25 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ELZE MARY LIMA DE HOLANDA RODRIGUES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, a necessidade de implementação do Sistema de Garantia de Direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, previsto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
CONSIDERANDO, o papel do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instância deliberativa e fiscalizadora das políticas de defesa dos direitos infantojuvenis no município.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora ELZE MARY LIMA DE HOLANDA RODRIGUES, atualmente lotada no cargo de GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL E BÁSICA E ESPECIAL, para exercer, cumulativamente, a função de TÉCNICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA no âmbito do município de Mombaça.
Art. 2º. A nomeação dá-se com fundamento nos dispositivos da Lei nº 13.431/2017, que estabelece garantias legais para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 3º. A Técnica da Escuta Especializada deverá atuar sob a coordenação designada para a função, em articulação com o CMDCA, órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a política municipal voltada para a infância e adolescência, garantindo consonância com o sistema de proteção integral e as normativas aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 08 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal