SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.131/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.131/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça/CE o “Dia de Combate a homofobia”, a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Dia municipal de combate a homofobia” no calendário oficial de eventos do Município de Mombaça/CE.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a homofobia.
Art. 3º Nesta data, o Poder Público poderá promover, em parceria com instituições da sociedade civil, escolas, universidades, organizações não governamentais e demais entidades, atividades educativas, culturais e informativas com o objetivo de:
I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
II- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
III- Implantação de políticas públicas de inclusão, programas e projetos;
IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar homofobia;
V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de homofobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.
VI - Combater todas as formas de preconceito, discriminação e violência contra a população LGBTQIA+;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de maio de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal