GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 781/2019 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VENCIMENTOSDOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MOTORISTAS CATEGORIA D.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 781/2019 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VENCIMENTOSDOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MOTORISTAS CATEGORIA D.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mombaça autorizado a conceder recomposição salarial, a partir de 01 de Maio de 2019, os vencimentos dos servidores municipais Motoristas Categoria D, usando como índice de revisão o IPCA– Índice de Preços ao Consumidor Amplo – acumulado, o que importa em 4,74% (quatro vírgula setenta e quatro por cento) de correção.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de Maio 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal