SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.173/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. DENOMINA DE JOSÉ MORAES DE FREITAS (ZUZA MORAES) A ESTRADA QUE LIGA O AÇUDE SERAFIM DIAS AO DISTRITO DE BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.173/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. DENOMINA DE JOSÉ MORAES DE FREITAS (ZUZA MORAES) A ESTRADA QUE LIGA O AÇUDE SERAFIM DIAS AO DISTRITO DE BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º – Fica denominada de José Moraes de Freitas (Zuza Moraes) a estrada que liga o Açude Serafim Dias ao Distrito de Boa Vista, no Município de Mombaça.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação da via de que trata esta Lei, mediante a colocação de placas, registros oficiais e demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 27 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal