GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 975/2019 - CRIA E ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO – NEAP
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 975/2019 - CRIA E ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO – NEAP
O Prefeito Municipal de Mombaça - CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Mombaça o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP, ficando este vinculado a Secretaria da Educação do Município de Mombaça composto de equipe multiprofissional.
Paragrafo Único. A Equipe multiprofissional será inicialmente composta por equipe mínima de psicólogo, psicopedagogo, pedagogo e estagiário das referidas áreas que deverão atender de acordo com cronograma elaborado especificamente para este fim.
Art.2º O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP seguirá os parâmetros de criação de igualdade de condições de acesso e permanência do aluno na Escola, conforme preconiza a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
Art.3º. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP atuará com bases nos números de alunos da rede pública municipal de ensino que apresentam dificuldades e transtornos de aprendizagem na qual impliquem defasagem no processo de desenvolvimento cognitivo dos alunos da Rede Pública Municipal da Educação.
Art.4º O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP, após mapeamento do aluno com necessidade de apoio educacional especializado que já possua laudo médico ou ainda, aquele que necessita de avaliação, promoverá formação em metodologias ativas para os professores e cuidadores destes alunos.
Art.5º O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP por meio de sua coordenadoria deverá estabelecer cronograma mensal de visita ás unidades de ensino a fim de identificar alunos com necessidade de apoio educacional especializado, por meio de avaliação e testes específicos.
Art.6º A equipe multiprofissional do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP apresentará semestralmente resultados dos alunos os quais recebem apoio psicopedagógico a Secretaria da Educação do Município de Mombaça.
Art.7º. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP deverá:
I. Identificar e tratar casos de Dislexia, Dislalia, Disgrafia, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, dentre outros, que sejam percebidas como fatores que interfiram no processo de desenvolvimento cognitivo;
II. Ofertar atendimento individual aos alunos selecionados por meio de mapeamento na rede pública de Ensino Municipal de Mombaça;
III. Encaminhar alunos quando necessário para atendimento clínico.
IV. Promover formação específica aos docentes.
Art.8º Fica a unidade de ensino obrigada a informar periodicamente ao NEAP a relação de alunos com necessidade de apoio educacional especializado.
Art.9º O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP funcionará em local especifico com espaço adequado para atendimento individualizado e de amplo acesso aos pais, alunos e educadores.
Art.10 As atividades do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico serão desenvolvidas no contra turno do aluno.
Art.11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13 Ficam revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de Agosto de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito de Mombaça