GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 788/2020 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 788/2020 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mombaça autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do Município de Mombaça.
Paragrafo Único – No percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para as categorias de Motorista categoria D, Secretário escolar e psicopedagogo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Fevereiro 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal