LEI COMPLEMENTAR Nº 801 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 801 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura, Administração e Educação do Município de Mombaça, CE, onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.
II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.
§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.
§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2677, em 12 de abril de 2021. Código identificador 07885670: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados.
§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
Art.4º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre da obrigatoriedade.
§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de maior prevalência do interesse público, ou seja, a educação.
§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.
Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário de Educação.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
§ 3º - Não será permitida a contratação, em caráter temporário, de professor quando existirem candidatos concursados para cargos de natureza efetiva que se encontrarem vagos e não providos junto às Escolas Municipais.
§ 4º A contratação de professor de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;
§ 5º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 10. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:
§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;
§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
§4º As vagas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde são decorrentes de vacância do concurso público, de acordo com as macrorregiões estipuladas no certame, quantidade de vagas por localidade atenderão ao disposto no Anexo V desta Lei.
.
Art. 11. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo II desta Lei.
Art. 12. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para atender às diretrizes e exigências do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na área de máquinas pesadas.
Parágrafo Único. A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 14. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo III deste diploma legal.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
CAPÍTULO V – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. No âmbito da Secretaria Municipal de Administração reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:
§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Administração e demais setores vinculados;
§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 17. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo IV desta Lei.
Art. 18. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo IV desta Lei
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.
CARGOS:
I – Professor da Educação Infantil/ Anos Iniciais;
II- Professor de Nível Fundamental Anos Finais
III- Motorista Categoria D
Localidade
Escolas
Ensino Infantil/Fundamental Anos Iniciais
Fundamental Anos Finais
Total Geral
Linguagem e Códigos
Matemática e Ciências da Natureza
Ciências Humanas
Total Fun. Anos Finais
Açudinho dos Costas
EEF Franciso Vieira da Costa
2
2
2
0
4
6
Barra Grande
EEF Francisco Pinheiro Jota
2
1
0
1
2
4
Boa Vista
Centro de Educação Rural
1
0
1
0
1
2
Cachoeirinha
EEF José Leandro de Oliveira
1
0
0
0
0
1
Cacimbas
EEF Isabel Alves de Oliveira
1
1
0
0
1
2
Carnaubas
EEF Pedro Aires de Carvalho
0
1
0
0
1
1
Cangati
EEF Candido Simão
3
1
1
1
3
6
Catolé
EEF José Liberato de Padua
1
1
1
1
3
4
Capivara
EEF Luis Batista Vieira
1
0
0
0
0
1
Cipo
EEF Antonio Tomaz de Aquino
1
0
1
0
1
1
Piçarreira
EEF Francisca Castelo Teixeira
1
1
1
1
3
4
Massape
EEF Jose Aires Teixeira
1
1
1
1
3
4
Nova União
EEF Jose Marques de Sousa
3
0
0
0
0
3
Salão
EEF de Salão
3
1
1
1
3
5
Santa Cruz
EEF Raimundo Francisco da Silva
1
2
0
0
2
3
Santa Rita
EEF jardilina Viera de Sousa
3
1
1
1
3
6
CEI Iracema Aires de Morais
15
2
1
1
4
19
CEI Maria Olivia Alves de Alencar
Creche Dom Bosco
Creche Madre Paulina
Creche Manoel Batista
Creche ProInfancia Antonio F Junior
Creche Proinfancia Jose Ibiapina A Rocha
EEF Antonio Soares
EEF Cristo Rei
EEF Divino Salvador
EEF Jose Jaime Benevides
EEF Maria Silvino Benevides
EEF Padre Pedro Leão
EEF Plácido Aderaldo Castelo
EEF Professora Laura Alencar
EEF Roberto Sá Benevides
Serrote Prerto
EEF Antonio Francisco de Sousa
3
1
2
1
4
7
Travessão do Canutos
EEF Liberato Moreira Lima
1
1
1
1
3
4
Vicente
EEF Joaquim Alves da Cunha
0
0
1
0
1
1
43
42
85
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORARIA
Motorista categoria D
05
40 HRS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça.
FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
Enfermeiro PSF
13
40 horas semanais
Enfermeiro Hospital
01
40 horas semanais
Enfermeiro Secretaria de Saúde
01
40 horas semanais
Enfermeiro (Gerente de base – SAMU)
01
40 horas semanais
Farmacêutico CAF
01
40 horas semanais
Farmacêutico do Hospital
01
40 horas semanais
Fonoaudiólogo
01
20 horas semanais
Cirurgião Dentista PSF
10
40 horas semanais
Auxiliar de Consultório Odontológico
14
40 horas semanais
Técnico em Enfermagem
52
40 horas semanais
Cirurgião Dentista CEO (Endodontia)
02
20 horas semanais
Cirurgião Dentista CEO (Exodontia)
01
20 horas semanais
Cirurgião Dentista CEO (Pacientes com Necessidades Especiais)
01
20 horas semanais
Cirurgião Dentista CEO (Periodontista)
01
20 horas semanais
Fisioterapeuta Hospital
02
30 horas semanais
Fisioterapeuta
05
30 horas semanais
Nutricionista Hospital
01
40 horas semanais
Nutricionista
01
40 horas semanais
Médico Psiquiatra
01
20 horas semanais
Medico Clínico - CAPS
01
40 horas semanais
Medico APS
08
40 horas semanais
Médico Cardiologista
01
20 horas semanais
Técnico de radiologia
07
40 horas semanais
Motorista Secretaria
01
40 horas semanais
Motorista categoria D
07
40 horas semanais
Psicólogo
02
40 horas semanais
Psicólogo CAPS
01
40 horas semanais
Enfermeiro CAPS
01
40 horas semanais
Assistente social CAPS
01
40 horas semanais
Farmacêutico CAPS
01
40 horas semanais
Psicopedagogo CAPS
01
40 horas semanais
Biomédico
01
40 horas semanais
Terapeuta Ocupacional
01
20 horas semanais
Assistente Social-Secretaria de saúde
01
40 horas semanais
Agente Comunitário de Saúde
12
40 horas semanais
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura
CARGO
Nº VAGAS
CARGA HORARIA
Operador de Máquinas – PAC
07
40 HRS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Administração.
CARGO
Nº VAGAS
CARGA HORARIA
Vigia
30
40 HRS
Auxiliar de Serviços Gerais
30
40 HRS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas e localidade para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde no que diz respeito ao Agentes Comunitários de Saúde.
ÁREAS DISTRIBUIDAS PARA CARGO DE ACS
Nº VAGAS
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MICRO ÁREA
02
UBS Tejubana
Rua Antonio Soares, Av. Antonio Nonato de Carvalho, Rua Militão Alves de Pádua, Rua José Custodio Moreira, Rua Jaime Benevides.
01
UBS Morada Nova
Sitio Umari, Sitio São Gonçalo, Sitio Baixa Verde, Sitio Cajazeiras.
01
UBS Morada Nova
Umburanas, Paus de Ferros, Jacu, Pedra Preta, São João, Retiro.
01
UBS Morada Nova
Vila Cacimbas, Sitio Chico Preto, Sitio Profiro, Sitio Mamãos, Lambedor, Sitio Santa Luzia, Urubu, Porteiras, São Joaquim, Lages, Bandeira, Jucá, Manoel Estevão.
01
UBS Morada Nova
Sitio São Pedro, São Luis, Palermo, Sitio Açude dos Baias.
01
UBS Boa Vista
Sitio Pitombeira, Vazante, Minador, Santa Rita, Alecrim.
01
UBS Boa Vista
Santa Rita II, Roça Velha, Empoeiras, Curral Queimado, Açude Velho.