GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.098/2024 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.098/2024 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino de Mombaça e dá outras providências, na forma que indica.
Art. 2º. O Programa de Valorização da Vida será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com órgãos de saúde, assistência social e demais entidades pertinentes.
Art. 3º. As ações do programa incluirão:
I - Implementação de políticas de promoção da saúde mental nas escolas, incluindo a capacitação de professores e equipe escolar para identificar sinais de sofrimento psicológico e oferecer suporte adequado.
II - Realização de campanhas de conscientização e prevenção ao suicídio, com a participação ativa de alunos, professores e pais/responsáveis.
III - Oferta de serviços de orientação psicológica e psicossocial nas unidades escolares, mediante parceria com profissionais qualificados.
IV - Criação de grupos de apoio e acolhimento para alunos em situação de vulnerabilidade emocional;
V - Incentivo à prática de atividades físicas, culturais e artísticas como formas de promoção do bem-estar e prevenção ao suicídio.
VI - Estabelecimento de protocolos de atendimento em casos de emergência psicológica ou tentativas de suicídio, com encaminhamento adequado para os serviços de saúde mental.
Art. 4°. O Programa de Valorização da Vida será desenvolvido de forma integrada com as demais políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio.
Art. 5°. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de abril de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal