GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.047/2021 - DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO"
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.047/2021 - DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício na educação básica municipal, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, assim como do artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
§ 1º O abono de que trata o caput deste artigo só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do exercício financeiro de 2021 e estará limitada a 70% dos recursos do Fundo excluídos os valores oriundos da Complementação Federal VAAR.
§ 2º Referido abono levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos e os ativos que atuam fora da educação seja por cessão a outro órgão ou por outra finalidade.
§ 3º O rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo de 2021 e à remuneração.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de novembro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal