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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.103/2024 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.103/2024 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º: Será dispensado do ponto, no período do dia de trabalho (Matutino ou Vespertino), o funcionário público civil, de autarquia ou militar, a participação nas reuniões de pais e mestres nas escolas públicas e privadas, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição no período citado da reunião em razão da representatividade de menor estudante.

Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 24 de junho de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3490, em 27 de junho de 2024. Código identificador 05624C85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.