SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.143/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.143/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a Lei “Selo Parceiro da Melhor Idade” no âmbito do Município de Mombaça, como forma de reconhecimento às pessoas físicas e jurídicas que contribuem para a promoção e valorização da pessoa idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1. Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça, o “Selo Parceiro da Melhor Idade”, destinado a reconhecer e divulgar a atuação de pessoas físicas ou jurídicas que contribuam, de forma voluntária, contínua ou pontual, para a promoção da cidadania, inclusão, bem-estar e valorização da população da melhor idade.
Art 2º - O Selo tem como finalidade estimular a responsabilidade social e a solidariedade intergeracional, por meio de ações concretas que fortaleçam os direitos da pessoa idosa e garantam condições dignas de vida, integração e participação comunitária.
Parágrafo único – As contribuições poderão ocorrer por meio de:
I – doações financeiras;
II – doações de bens e insumos (como fraldas, alimentos, equipamentos de apoio);
III – patrocínio de eventos, oficinas, cursos e atividades voltadas à melhor idade;
IV – apoio logístico, estrutural e de transporte para ações sociais e de lazer;
V – prestação de serviços gratuitos ou subsidiados (saúde, beleza, assistência jurídica, etc.);
VI – e, especialmente, por meio da destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais da Pessoa Idosa, conforme previsão legal da Receita Federal do Brasil e da Lei Ordinária Municipal nº 1.034/2021, que estabelece as receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Mombaça.
Poderão realizar essa destinação:
a) Pessoas físicas que optem pela declaração no modelo completo, podendo destinar até 6% do imposto devido ao longo do ano-calendário, ou até 3% no ato da declaração anual, diretamente ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Mombaça;
b) Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que poderão destinar até 1% do imposto devido ao mesmo Fundo.
Conforme o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.034/2021, constituem receitas do Fundo, entre outras: as doações de pessoas físicas ou jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da legislação federal (Lei nº 12.213/2010, Lei nº 13.797/2019 e Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011), além de recursos oriundos de multas, convênios, acordos, rendimentos de aplicações e outras fontes públicas e privadas.
Essa destinação não representa custo adicional ao contribuinte, permitindo que parte dos tributos federais seja aplicada diretamente em ações municipais de promoção, proteção e valorização da melhor idade.
Art. 3º O “Selo Parceiro da Melhor Idade” será concedido às pessoas físicas e jurídicas que contribuam para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à população idosa, mediante critérios estabelecidos por regulamento próprio, a ser elaborado pelo Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º - A concessão do Selo será condicionada à comprovação da atuação do interessado, com base em relatórios, registros de participação, prestação de contas de doações ou patrocínios, e demais documentos que demonstrem o envolvimento com as causas da melhor idade.
Art. 5º - O Selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente, mediante avaliação da continuidade ou ampliação da atuação em prol da população idosa.
§1º – O tempo de colaboração será considerado para fins de destaque público. Os parceiros que mantiverem contribuição por 3 (três) anos consecutivos poderão receber menção honrosa adicional do Poder Legislativo.
§2º – Os critérios e categorias de reconhecimento serão definidos por ato conjunto do Conselho e da Secretaria responsável.
Art. 6º - A entrega simbólica do “Selo Parceiro da Melhor Idade” ocorrerá anualmente no mês de Setembro, em alusão ao Dia Municipal da Pessoa Idosa, celebrado em 27 de Setembro.
§1º – A entrega será realizada durante sessão solene promovida pelo Poder Legislativo Municipal de Mombaça, com participação da comunidade, dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
§2º – A sessão solene terá como objetivos:
I – prestar contas à população sobre as ações realizadas;
II – homenagear os parceiros e voluntários;
III – sensibilizar a sociedade sobre a importância do respeito e cuidado com a melhor idade.
Art. 7º - O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para a promoção, regulamentação, divulgação e execução do programa “Selo Parceiro da Melhor Idade”.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – A sessão solene terá por finalidade apresentar os resultados do programa, divulgar os parceiros reconhecidos, incentivar novas adesões e prestar contas à sociedade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° – As disposições desta Lei não substituem nem revogam as normas previstas na Lei Ordinária Municipal nº 1.034/2021, que dispõe sobre a criação e gestão do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, mas a complementam, estabelecendo mecanismo de incentivo e reconhecimento às pessoas físicas e jurídicas que colaborarem com sua sustentabilidade.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 11 de agosto de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal