SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. RATIFICA ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, COM ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS, MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. RATIFICA ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, COM ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS, MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de IGUATU, celebrados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.
Art. 2º A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, AOS 10 DE ABRIL DE 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal