SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.166/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.166/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que aCâmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos ou instrumentos congêneres com instituições financeiras, bancárias ou cooperativas de crédito, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no território nacional, com o objetivo de viabilizar a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, vinculados à administração direta e indireta do Município de Mombaça, mediante autorização expressa para averbação das parcelas em folha de pagamento.
§ 1º. A consignação em folha de pagamento de operações de crédito junto às instituições referidas no caput não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor, observada a seguinte distribuição:
I - até 40% (quarenta por cento) destinados a empréstimos consignados; e
II - até 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, inclusive para saques, compras à vista ou parceladas.
§ 2º. Entende-se por remuneração mensal, para os fins desta Lei, o valor total dos vencimentos, subsídios ou proventos, deduzidos os descontos obrigatórios previstos em lei.
§ 3º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 4º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela a ser descontada, o desconto deverá limitar-se ao valor disponível, vedada qualquer retenção superior ao limite legal.
§ 5º. Não será permitido o desconto da parcela mensal da operação de crédito quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 6º. Os valores que não puderem ser descontados em razão de insuficiência de remuneração deverão ser cobrados diretamente pela instituição financeira ao servidor, sendo vedado o acúmulo de valores para desconto nos meses subsequentes.
§ 7º. A escolha da instituição financeira, dentre as conveniadas, ficará a cargo do servidor interessado na contratação da operação de crédito, cabendo-lhe indicá-la à Secretaria Municipal de Administração do Município de Mombaça ou outro órgão competente, para efeitos de consignação da operação de crédito em folha de pagamento.