GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 342/2021 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2016 PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 342/2021 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2016 PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE, resolve editar DECRETAR o que se segue:
CONSIDERANDO, o cenário calamitoso e emergencial que o Município de Mombaça se encontra medidas excepcionais para o atendimento do interesse público são necessárias;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do caput do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 173/2020 de 28 de março de 2020 na qual suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União;
CONSIDERANDO que o Município vem adotando uma série de medidas enérgicas e necessárias tanto para prevenir e conter o avanço da doença, bem como para ao menos amenizar os severos efeitos econômicos em sua decorrência, destacando-se o disposto nos Decretos 316/2021 e 318/2021;
CONSIDERANDO que o Município decretou estado de calamidade e ainda se mantem diante das dificuldades decorrentes do COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 30 DE JUNHO DE 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça