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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 11 de maio de 2026

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

Torna-se público, para os devidos fins, que o (a) interessado (a) REQUEREU Á Secretaria do Meio Ambiente – SEMA A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA), visando à regularização da atividade de REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA (MANUTENÇÃO) A ser desenvolvida no BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA, localizada no município de MILHÃ – CE, S/N – ZONA URBANA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3962, em 11 de maio de 2026. Código identificador CB8CEAD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.