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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 20 de agosto de 2026

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

FRANCISCO RAFAEL MAIA

Torna-se público, para os devidos fins, que FRANCISCO RAFAEL MAIA RECEBEU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO (LSA), visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) a ser desenvolvida no SÍTIO BAIXA VERDE, S/N – ZONA RURAL localizada no município de Milhã – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4035, em 20 de agosto de 2026. Código identificador BE97909D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.