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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 15 de janeiro de 2026

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

Torna-se público, para os devidos fins, que o(a) interessado(a) RECEBEU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LS), visando à regularização da atividade de CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS , a ser desenvolvida na Rua MARIA ESTELINA PINHEIRO S/N , localizado no município de MILHÃ – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3884, em 15 de janeiro de 2026. Código identificador 6D9DE267: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.