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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 12 de janeiro de 2026

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

Torna-se público, para os devidos fins, que o(a) interessado(a) RECEBEU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA), visando à regularização da atividade de CONSTRUÇÃO DE CREAS, a ser desenvolvida na RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO, localizado no município de Milhã – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3881, em 12 de janeiro de 2026. Código identificador 40318A40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.